O Exmº
Sr. Dr. Adriano da Silva Araújo,
Juiz Substituto das 1ª e 2ª Varas da Comarca de Petrolândia, em virtude da Lei
etc., tendo em vista o que dispõe o Provimento nº 06/2013 CGJPE – Corregedoria
Geral de Justiça, considerando a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de
Justiça, de 13 de julho de 2012, torna pública a abertura do prazo de 60 (sessenta)
dias para convocação das entidades públicas ou privadas com finalidade social,
para cadastramento nas Varas, com o objetivo de recebimento de verbas
depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação
penal.
O
cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social visa ao
atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação
profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas
e/ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de
prestação pecuniária ou transação penal.
Para fins
de cadastro, as entidades deverão preencher a Ficha Cadastral e o Requerimento
de Credenciamento, conforme modelos disponibilizados no Edital de Convocação,
devidamente acompanhados dos seguintes documentos: cópia legível do estatuto
social ou contrato social atualizado e registrado em cartório, cópia do RG e
CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores, dados
bancários com indicação do CNPJ, comprovantes de regularidade fiscal junto às
Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal.
A homologação
do Cadastro de cada entidade terá validade por 1 (um) ano, devendo a entidade,
após esse período, efetuar o seu recadastramento.
O edital de convocação encontra-se publicado na íntegra no Diário
da Justiça Eletrônico nº 103/2015, de
05/06/2015. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente nas Varas da Comarca
de Petrolândia, cujos telefones são: (87) 3851-0739/0740.
Petrolândia (PE), 05/06/2015
Adriano da Silva
Araújo
Juiz Substituto
José Osmar da Silva
Brandão
Chefe de
Secretaria – 1ª Vara
Sandra Virginia
Pinheiro Evangelista
Chefe de
Secretaria – 2ª Vara
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