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Foto: Daniel Filho |
Ao fim da palestra com o promotor de justiça
Rafael Guimarães sobre campanha política antecipada (reveja clicando no link ao fim dessa
matéria) o presidente da câmara de vereadores, Fabiano Marques,
entregou um ofício assinado por nove vereadores (não assinaram a vereadora
Maria do Socorro, dona Santa, e o vereador Juarez Patriota) dando ciência ao
promotor sobre a situação crítica da iluminação pública municipal já denunciada
muitas vezes em diversos blogs (reveja
algumas clicando nos links ao fim dessa matéria). O promotor
perguntou ao prefeito se ele tinha algo a declarar.
“Vim
aqui como presidente do PSB!”
Respondeu o prefeito, perdendo a oportunidade
de apresentar esclarecimentos aos presentes e, consequentemente, a toda
população.
Como a iluminação pública é de competência
municipal, certamente a prefeitura deverá apresentar esclarecimentos que
deverão culminar na assinatura de mais um TAC
(Termo de Ajuste de Conduta) para a resolução imediata do problema.
O
QUE SÃO OS TAC’s?
Os termos de ajustamento de conduta são
documentos assinados por partes que se comprometem a cumprirem determinadas
condicionantes de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar
danos e prejuízos já causados. Caso a parte não cumpra com as obrigações que
assumiu, o procurador da República pode entrar com pedido de execução, para o
juiz obrigá-la ao cumprimento.
O prefeito já assinou TAC’s referentes a
questões ambientais e regularização da situação de guardas municipais (ambos
não cumpridos).
Links:
Propaganda
política irregular em Petrolândia:
Iluminação
pública:
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