quarta-feira, 19 de outubro de 2016

COMO A PEC 241 IMPACTA A EDUCAÇÃO


A sigla PEC 241 está em alta nas últimas semanas. Para além dos noticiários de economia e política, o assunto deu as caras nas publicações sobre saúde e Educação, apareceu com força na linha do tempo das redes sociais dos brasileiros e entrou no papo dos estudantes secundaristas, que voltaram a ocupar escolas no país contra a medida.
Mas o que é, afinal, a PEC 241? A sigla é a abreviação de Proposta de Emenda Constitucional número 241, enviada ao Congresso Nacional no dia 16 de junho de 2016. O texto propõe a criação de um teto (limite máximo) para os gastos com despesas primárias dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo a partir de 2017, pelos próximos 20 anos. A ideia é que o valor gasto seja limitado à despesa realizada na área no ano anterior, reajustada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A lógica só poderá ser alterada no 10º ano de vigência, por mandato presidencial. Os órgãos e poderes que ultrapassarem o teto de gastos sofrerão sanções, como a impossibilidade de realizar concursos públicos e reajustar o salário de servidores públicos.
O novo regime fiscal é uma das principais bandeiras do presidente Michel Temer. Segundo o governo, a aprovação da proposta é crucial para frear o aumento de gastos do país e diminuir a dívida pública. Para Henrique Meirelles, o atual ministro da Fazenda, o desequilíbrio das contas do país se deve especialmente às despesas definidas pela Constituição. Por isso, então, que foi feita uma proposta de emenda à Constituição com o objetivo de desvincular os gastos das receitas da União, como previsto pela carta magna. 
E este é o ponto que mais pode afetar a Educação. Com a aprovação da PEC, a área, que tem repasse mínimo garantido por lei (piso) de 18% dos impostos da União, passaria a ter os investimentos estabelecidos com base na inflação. A diferença da Educação para as outras áreas é que o primeiro ano de vigência da regra seria 2018, e não 2017. Então, a partir de 2018, a União passaria a investir na área o que foi investido em 2017 mais a correção do IPCA. Ficam excluídos dos limites estabelecidos pela proposta o Salário-Educação e os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Se a PEC for aprovada, o que pode acontecer?

O texto da PEC 241 não fala sobre estabelecer um teto para os gastos com a Educação. Ao contrário das outras áreas, que passariam a ter um limite máximo de gastos corrigido pela inflação, a Educação, assim como a saúde, ganharia um novo piso a cada ano. Além disso, quando os governos dos próximos 20 anos quiserem investir mais na área, será possível, pois não haverá sanções por ultrapassar o limite da inflação. Mas, para isso, será preciso equilibrar a balança, tirando de uma área para colocar em outra. A crítica é que, apesar de o texto falar em piso para Educação, fica estabelecido um teto global para os gastos, uma vez que é muito difícil que sejam redirecionados para a área recursos de outras pastas, como a Previdência, que já está onerada. No box no final deste texto, leia o posicionamento de especialistas e instituições sobre o assunto.
Em agosto de 2016, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados realizou um estudo sobre os efeitos da PEC 241 na Educação. A análise mostrou que, caso a proposta valesse desde 2011, os valores recebidos pela área teriam sido menores do que realmente foram todos os anos, e não teriam atingido os 18% constitucionais (veja a tabela abaixo). Isso porque, nesse período, a arrecadação de impostos foi maior do que a inflação. 

Marcos Rogério Rocha Mendlovitz, responsável pelo estudo, explica, no texto, que 2016 é uma exceção, pois a inflação está alta e a arrecadação em queda. O cenário deste ano, sem perda de recursos, se repetiria em 2017, quando ainda se crê que inflação alta. No entanto, se aprovada, a PEC só passará a valer em 2018, quando projeta-se que arrecadação já deve voltar a crescer. “A partir de 2018, já começaria a haver perda, a qual se acentuaria rapidamente nos exercícios seguintes" (veja tabela abaixo).


O governo, no entanto, tem defendido que a PEC protegerá a Educação e que, nos próximos anos em que a regra valer, o orçamento não sofrerá perda. “Quando a arrecadação é baixíssima e a inflação é alta, como tem ocorrido, é normal que uma medida como essa pareça positiva. Mas, quando a arrecadação voltar a crescer e a inflação tender a se estagnar, o cenário será desvantajoso para a Educação”, explica Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Ou seja, os investimentos em Educação previstos pela PEC podem ser maiores que os atuais em momentos de crise, quando a inflação é alta e o crescimento da economia é baixo. Mas, caso o país esteja crescendo, a vinculação das despesas com a Educação às receitas significa mais dinheiro para a área.

O Plano Nacional da Educação (PNE) será cumprido?

A maior parte dos educadores e especialistas que criticam a PEC temem que, com a aprovação do texto, o cumprimento do PNE, que já teve o prazo de várias metas estourado, fique inviabilizado. Isso porque parte das metas, como a universalização da Educação Infantil, a valorização do professor e a ampliação da oferta de Educação integral dependem do apoio financeiro e de infraestrutura da União.

Fonte: Nova Escola