quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

CÂMARA DE VEREADORES DE GOIÂNIA CRIA ESCOLA DA GUARDA CIVIL

Imagem: Blog O Popular

Inspirado em experiências nas redes estaduais que transferem a gestão de escolas públicas para a Polícia Militar, vereador do PTN, ignorando as mais diferentes manifestações contrárias da sociedade, apresenta projeto de lei que transferem a gestão das escolas municipais para a Guarda Civil metropolitana.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lança moção de repúdio que reproduzimos na íntegra a seguir:

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE manifesta o seu mais veemente repúdio ao Projeto de Lei apresentado no último dia 07 de fevereiro na Câmara Municipal de Goiânia, de autoria do vereador Sargento Novandir (PTN), que pretende transferir a gestão das escolas municipais à
Guarda Civil Metropolitana.
Inspirado na experiência estadual, que ao final do ano de 2015 já havia transferido a gestão de mais de 27 escolas para a Polícia Militar do Estado de Goiás e, à época, outras 15 escolas estavam em processo, a apresentação deste PL, agora no âmbito municipal, ignora as mais diferentes manifestações da sociedade quanto a esta ingerência indevida no processo educacional. Professores, estudantes, especialistas em educação e acadêmicos das mais diversas áreas já condenaram essa experiência de gestão escolar e, ao contrário da aparente melhora na qualidade dessas escolas, tão propalado pelo senso comum e que tem seduzido parte da sociedade, os resultados obtidos por essa experiência de gestão escolar não são decorrentes da gestão militar.
Por parte dos estudantes, esconde-se a informação de que o movimento de ocupação das escolas, que se deu no ano de 2015, em pelos menos uma das 29 escolas ocupadas no Estado, a pauta dos estudantes envolvia o combate à gestão da Polícia Militar. As manifestações contrárias a esse tipo de gestão escolar também vieram de membros do Ministério Público do Estado de Goiás, que já se colocaram de forma contrária à substituição de profissionais da educação por policiais militares nessas escolas.
O Fórum Estadual de Educação de Goiás – FEE/GO também repudiou, em nota pública, o processo de militarização da gestão escolar no Estado, ressaltando a contrariedade aos princípios constitucionais de uma escola pública, gratuita, democrática, com igualdade de condições de acesso e permanência, pautada no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Segundo o FEE/GO, essa experiência de gestão militar nas escolas do Estado apresenta, basicamente, 4 grandes problemas: obrigatoriedade de cobrança de taxas nas escolas; gestão militar que destitui e não reconhece direções eleitas pela comunidade escolar, ferindo a gestão democrática; imposição aos professores e estudantes de valores, normas e concepções da instituição militar, comprometendo o processo formativo plural; e, por fim, a reserva de vagas da escola para dependentes dos militares, uma apropriação indevida de um espaço público por interesse corporativos.
Especialista em educação e autora de vários livros e artigos na área, Miriam Abramovay já evidenciou em pesquisas que a aparente melhora nos resultados das escolas com esse tipo de gestão dá-se em função de condições estruturais e financeiras privilegiadas frente às outras escolas que não tem essa gestão militar. Ou seja, a essas escolas são oferecidas condições diferenciadas que, se ofertadas a toda rede pública, resultariam no mesmo resultado.
Não se pode admitir, então, que esse tipo de experiência se reproduza em outras esferas de governo.
Não é atribuição da Guarda Municipal de nenhuma prefeitura a gestão escolar, que deve ser feita por quem para isso é preparado: os profissionais da educação, professores e funcionários, devidamente concursados e bem remunerados.
Às Polícias Militares e às Guardas Municipais são reservadas as atribuições de garantia da segurança dos alunos, professores e do patrimônio das escolas. Aos trabalhadores da educação são atribuídos a gestão escolar, que deve seguir os preceitos inscritos no Plano Nacional de Educação, que garantem uma educação pública e de boa qualidade a todos os cidadãos, sem nenhum tipo de distinção. Não à gestão escolar militarizada! Por uma gestão democrática e plural!

Brasília, 13 de fevereiro de 2017
Diretoria Executiva da CNTE