Recurso é
destinado somente a dependentes de presos que contribuíram com o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS)
Brasil de Fato | São Paulo (SP)
Auxílio-reclusão
está previsto na Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.213, de 1991 /
(Foto: Regina de Grammont/Rede Brasil Atual)
Com o argumento de combater fraudes em benefícios
pagos pela Previdência Social, o governo Jair Bolsonaro (PSL) elegeu o
auxílio-reclusão como um de seus alvos. Na última sexta-feira (18), o político do PSL assinou uma
medida provisória (MP) que limitou o benefício pago às cônjuges e dependentes
de presos, além de alterar regras da pensão por morte e
aposentadoria rural.
Durante a campanha presidencial, Bolsonaro prometeu
que acabaria com a “bolsa-bandido” – como se refere ao auxílio-reclusão, de
forma pejorativa. Não acabou. Mas fez cortes significativos.
O que muda
O recurso é destinado aos dependentes de presos que
contribuíram com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
antes da detenção, e só é válido durante o período de reclusão.
Antes da MP do dia 18, os familiares poderiam
receber o benefício caso o contribuinte estivesse em regime fechado ou
semiaberto, sem acumular outros benefícios. Agora, o auxílio estende-se apenas
aos dependentes de presos em regime fechado.
Para que cônjuges, filhos, pais ou dependentes
tenham direito ao benefício, o último salário de contribuição do recluso deve
ser igual ou menor do que R$ 1.364,43 – valor atualizado este ano.
A MP de Bolsonaro também determinou uma carência de
24 contribuições para que o benefício seja requerido, o que não existia
anteriormente. A comprovação de baixa renda também levará em conta a média dos
12 últimos salários do segurado, não só a do último mês antes da prisão.
De acordo com Infopen, sistema de informações
estatísticas do sistema penitenciário brasileiro organizado pelo Ministério da
Justiça, em junho de 2016 o número de pessoas encarceradas no Brasil chegou a
mais de 726 mil.
O INSS informa que, em dezembro de 2018, 45.411
pessoas receberam o auxílio-reclusão de R$ 1.028.16 – valor anterior ao ajuste.
Ou seja: menos de 10% dos dependentes de presos recebem o benefício, previsto
na Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.213, de 1991.
Para efeito de comparação, 110 mil filhas de militares
recebem pensão no Brasil – mais que o dobro do número de famílias
que recebem o auxílio-reclusão. As filhas de militares ganham, em média, R$ 8,1
mil por mês do Estado.
Vulnerabilidade
Tânia Oliveira, advogada e uma das fundadoras da Associação
Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), ressalta que as
famílias que recebem o auxílio-reclusão são, em geral, pobres, e sentem falta
dos rendimentos daqueles que estão privados de liberdade.
Memes que circulam na internet há anos alimentam
desinformação ao sugerirem que presos ganham salário.
Para Oliveira, o benefício é alvo da extrema
direita por falta de informação. Há um senso comum de que é o próprio preso que
recebe a quantia. A informação de que o auxílio-reclusão é exclusivo aos
trabalhadores que contribuíram com o INSS, segundo a jurista, deveria ser mais
difundida.
“Querem condenar as famílias, as crianças, os
idosos, quem for dependente do preso, a ser preso junto com ele. Passam a ser
condenados também. Ficam condenados a serem desprovidos do valor que lhes
garante a sobrevivência. Essa história de 'bolsa-bandido', é uma construção
social para desqualificar, o que é, de verdade, o auxílio-reclusão”, critica a
coordenadora da ABJD.
“É uma crueldade com a população pobres. São
filhos, enteados, cônjuges, pais não-independentes economicamente, que vão
ficar desassistidos. É uma maldade, uma crueldade. Não tem nenhum cabimento
esse tipo de alteração. É pura retroalimentação de um pensamento preconceituoso
e desinformado do governo”, complementa.
Limites
Essa é a situação em qual se encontram a cozinheira
Cristina, que não preferiu se identificar, e seus filhos. O marido dela está
preso em regime fechado há dois anos, mas foi só em dezembro de 2018 que ela
conseguiu receber o auxílio-reclusão, após enfrentar uma série de dificuldades
no âmbito burocrático – mesmo que o cônjuge tivesse pago o INSS por mais de dez
anos.
“Eu estava desempregada, com dois filhos menores de
idade, e uma maior que não conseguia emprego. Esse auxílio é a nossa própria
sobrevivência mesmo. É muito triste quando o INSS nega nosso pedido, porque só
quem vive sabe como é justo receber esse auxílio”, desabafa Cristina. “Não são
todos que têm direito a esse auxílio, mas ele realmente é de grande ajuda para
os familiares”, finaliza.
Na interpretação de Oliveira, o aspecto mais grave
da MP assinada por Bolsonaro é limitar o auxílio apenas a dependentes de presos
de regime fechado.
"Parece que o governo parte do princípio de
que quem está em regime semi-aberto, a rigor, poderia trabalhar. O que acontece
é que o número de trabalho oferecido a
presos do regime semi-aberto é baixíssimo. Diante, inclusive, da
ausência de políticas públicas para favorecer isso [inclusão no mercado]",
completa.
Após ser assinada e publicada no Diário Oficial, a
MP passa a ter validade imediata, mas deverá ser votada pelo Congresso Nacional
em 60 dias. Caso não tenha a votação concluída, o prazo é prorrogado pelo mesmo
período.
Edição: Pedro Ribeiro Nogueira
Fonte: Brasil de Fato - https://www.brasildefato.com.br/2019/01/23/atacado-por-mentiras-auxilio-reclusao-sofre-mudancas-e-poe-familias-em-risco/
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