Proposta que institui a política estadual de
incentivo às mídias locais, regionais e produtores de conteúdo de mídias
digitais foi debatido em Audiência Pública da Comissão de Justiça da Assembleia
Legislativa, nesta terça-feira (16). De autoria do Deputado Ricardo Costa
(PMDB), o Projeto de Lei nº 2.164/2014
prevê a destinação do percentual não inferior a 5% da receita anual de publicidade dos três Poderes de Pernambuco às
mídias alternativas, para divulgação de obras, anúncios, editais, programas,
serviços e campanhas.
Presidente da Associação dos Blogueiros do Estado de Pernambuco (AblogPE), Lissandro Nascimento chamou a atenção para o papel da tecnologia na sociedade e cobrou a democratização da comunicação: “Não podemos ficar à mercê de oligopólios e grandes corporações midiáticas, que manipulam informações em favor de interesses políticos e econômicos”, salientou. Sobre a constitucionalidade do Projeto ele foi taxativo: “Este PL detém plena legalidade na medida em que democratiza a destinação de recursos públicos já existentes nos orçamentos dos Poderes, sem criar despesas, pelo contrário, assegura a economicidade do destino publicitário destes recursos. Além do mais busca o reconhecimento do Poder Público pernambucano a estas novas mídias que são estimuladoras da cidadania, a exemplo do que já acontece no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro”, argumentou Lissandro.
Presidente da Associação dos Blogueiros do Estado de Pernambuco (AblogPE), Lissandro Nascimento chamou a atenção para o papel da tecnologia na sociedade e cobrou a democratização da comunicação: “Não podemos ficar à mercê de oligopólios e grandes corporações midiáticas, que manipulam informações em favor de interesses políticos e econômicos”, salientou. Sobre a constitucionalidade do Projeto ele foi taxativo: “Este PL detém plena legalidade na medida em que democratiza a destinação de recursos públicos já existentes nos orçamentos dos Poderes, sem criar despesas, pelo contrário, assegura a economicidade do destino publicitário destes recursos. Além do mais busca o reconhecimento do Poder Público pernambucano a estas novas mídias que são estimuladoras da cidadania, a exemplo do que já acontece no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro”, argumentou Lissandro.
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O presidente da Associação das Emissoras de Rádio
e Televisão, Cléo Niceas, se declarou favorável ao projeto de lei. “Contudo,
acredito que o investimento deve estar relacionado à competência de cada mídia
em se vender. Estabelecer um percentual é ferir a livre concorrência”, pontuou.
O jornalista Ivan Moraes Filho, do Centro de Cultura Luiz Freire, destacou que
o projeto não é sobre o mercado, mas sobre um direito humano. Ele ressaltou o
papel dos blogs no Interior do Estado. “As grandes mídias não têm dado conta de
informar essas cidades”, lembrou. A proposta também foi defendida por
representantes do Sinttel, além das associações de rádios comunitárias e
integrantes do Fórum Pernambucano da Comunicação (Fopecom), acompanhados por
dezenas de blogueiros. “A nossa proposta é institucionalizar as relações entre
a mídia digital e o Poder Público, inibindo a promiscuidade da destinação
destes recursos”, salientou Lúcio Cabral, vice-presidente da AblogPE.
Segundo o deputado Sílvio Costa Filho (PTB),
talvez a Casa não tenha competência jurídica para propor o projeto, por se
tratar de matéria financeira. “Sugiro que trabalhemos de forma conjunta
para aprovar a proposta”, destacou. “Precisamos estimular o trabalho
que vem sendo realizado com competência por esses veículos de comunicação. O
projeto não criará nova despesa. O objetivo é apenas mudar a distribuição do
recurso”, afirmou Ricardo Costa. Presidente da Comissão, a deputada
Raquel Lyra (PSB) avaliou a proposta como democratizante, mas que precisa ser
melhor avaliada do ponto de vista da constitucionalidade.
O
Advogado da AblogPE, Jairo Medeiros, contestou nesta Audiência o que considera
um equívoco da interpretação do Projeto: “Se fosse para criar despesa ficaria
configurado a intromissão entre os Poderes. Não é o caso! O que cabe
interpretar na proposta é a condução do destino destas verbas dentro de um
orçamento público já autorizado pelo próprio Legislativo”, ensinou. Em
pleno acordo com o parecer jurídico de Medeiros, o Dep. Tony Gel (PMDB)
sentenciou que o projeto das mídias detém plena legalidade.
Ao final, Ricardo Costa se comprometeu em ampliar o debate com os representantes do Governo do Estado durante o período em que a Alepe entrará em recesso, além de solicitar um parecer jurídico mais completo junto à Procuradoria da Casa Joaquim Nabuco a fim de avançar na tramitação do PL 2164 neste próximo semestre.
Ao final, Ricardo Costa se comprometeu em ampliar o debate com os representantes do Governo do Estado durante o período em que a Alepe entrará em recesso, além de solicitar um parecer jurídico mais completo junto à Procuradoria da Casa Joaquim Nabuco a fim de avançar na tramitação do PL 2164 neste próximo semestre.
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