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Imagem: Assis Ramalho |
O Sindicato dos Servidores Municipais de
Petrolândia convoca agentes de segurança e sociedade civil para um ato público
que visará reivindicar o cumprimento da lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais.
DO
QUE TRATA A LEI
No dia 11 de Agosto de 2014, publicou-se no
Diário Oficial da União a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral
das Guardas Municipais. A referida lei consagra diversas atribuições às guardas
municipais, tornando-as um importante órgão dentro do cenário da segurança
pública de nosso país com poderes de polícia. Os profissionais não ficarão,
portanto, restritos à segurança patrimonial e deverão atuar na proteção da
população, no patrulhamento preventivo e em ações conjuntas com os demais
órgãos de defesa civil.
Petrolândia ganha um excelente reforço na
segurança pública caso se submeta às adequações necessárias. Para tanto, se faz
necessária a mobilização social.
SAIBA
MAIS
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