A sigla PEC 241 está em alta nas últimas
semanas. Para além dos noticiários de economia e política, o assunto deu as
caras nas publicações sobre saúde e Educação, apareceu com força na linha do
tempo das redes sociais dos brasileiros e entrou no papo dos estudantes
secundaristas, que voltaram a ocupar escolas no país contra a medida.
Mas o que é, afinal, a PEC 241? A sigla é a
abreviação de Proposta de Emenda Constitucional número 241, enviada ao
Congresso Nacional no dia 16 de junho de 2016. O texto propõe a criação de um
teto (limite máximo) para os gastos com despesas primárias dos poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo a partir de 2017, pelos próximos 20 anos. A
ideia é que o valor gasto seja limitado à despesa realizada na área no ano
anterior, reajustada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (IPCA). A lógica só poderá ser alterada no 10º ano de vigência, por
mandato presidencial. Os órgãos e poderes que ultrapassarem o teto de gastos
sofrerão sanções, como a impossibilidade de realizar concursos públicos e
reajustar o salário de servidores públicos.
O novo regime fiscal é uma das principais
bandeiras do presidente Michel Temer. Segundo o governo, a aprovação da
proposta é crucial para frear o aumento de gastos do país e diminuir a dívida
pública. Para Henrique Meirelles, o atual ministro da Fazenda, o desequilíbrio
das contas do país se deve especialmente às despesas definidas pela
Constituição. Por isso, então, que foi feita uma proposta de emenda à
Constituição com o objetivo de desvincular os gastos das receitas da União,
como previsto pela carta magna.
E este é o ponto que mais pode afetar a
Educação. Com a aprovação da PEC, a área, que tem repasse mínimo garantido por
lei (piso) de 18% dos impostos da União, passaria a ter os investimentos
estabelecidos com base na inflação. A diferença da Educação para as outras
áreas é que o primeiro ano de vigência da regra seria 2018, e não 2017. Então,
a partir de 2018, a União passaria a investir na área o que foi investido em 2017
mais a correção do IPCA. Ficam excluídos dos limites estabelecidos pela
proposta o Salário-Educação e os recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Se a
PEC for aprovada, o que pode acontecer?
O texto da PEC 241 não fala sobre estabelecer
um teto para os gastos com a Educação. Ao contrário das outras áreas, que
passariam a ter um limite máximo de gastos corrigido pela inflação, a Educação,
assim como a saúde, ganharia um novo piso a cada ano. Além disso, quando os governos
dos próximos 20 anos quiserem investir mais na área, será possível, pois não
haverá sanções por ultrapassar o limite da inflação. Mas, para isso, será
preciso equilibrar a balança, tirando de uma área para colocar em outra. A
crítica é que, apesar de o texto falar em piso para Educação, fica estabelecido
um teto global para os gastos, uma vez que é muito difícil que sejam
redirecionados para a área recursos de outras pastas, como a Previdência, que
já está onerada. No box no final deste texto, leia o posicionamento de
especialistas e instituições sobre o assunto.
Em agosto de 2016, a Consultoria de Orçamento
e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados realizou um estudo sobre os
efeitos da PEC 241 na Educação. A análise mostrou que, caso a proposta valesse
desde 2011, os valores recebidos pela área teriam sido menores do que realmente
foram todos os anos, e não teriam atingido os 18% constitucionais (veja a
tabela abaixo). Isso porque, nesse período, a arrecadação de impostos foi maior
do que a inflação.
Marcos
Rogério Rocha Mendlovitz, responsável pelo estudo, explica, no
texto, que 2016 é uma exceção, pois a inflação está alta e a arrecadação em
queda. O cenário deste ano, sem perda de recursos, se repetiria em 2017, quando
ainda se crê que inflação alta. No entanto, se aprovada, a PEC só passará a
valer em 2018, quando projeta-se que arrecadação já deve voltar a crescer. “A
partir de 2018, já começaria a haver perda, a qual se acentuaria rapidamente
nos exercícios seguintes" (veja
tabela abaixo).
O governo, no entanto, tem defendido que a
PEC protegerá a Educação e que, nos próximos anos em que a regra valer, o
orçamento não sofrerá perda. “Quando
a arrecadação é baixíssima e a inflação é alta, como tem ocorrido, é normal que
uma medida como essa pareça positiva. Mas, quando a arrecadação voltar a
crescer e a inflação tender a se estagnar, o cenário será desvantajoso para a
Educação”, explica Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à
Educação. Ou seja, os investimentos em Educação previstos pela PEC podem ser
maiores que os atuais em momentos de crise, quando a inflação é alta e o
crescimento da economia é baixo. Mas, caso o país esteja crescendo, a
vinculação das despesas com a Educação às receitas significa mais dinheiro para
a área.
O
Plano Nacional da Educação (PNE) será cumprido?
A maior parte dos educadores e especialistas
que criticam a PEC temem que, com a aprovação do texto, o cumprimento do PNE,
que já teve o prazo de várias metas estourado, fique inviabilizado. Isso porque
parte das metas, como a universalização da Educação Infantil, a valorização do
professor e a ampliação da oferta de Educação integral dependem do apoio
financeiro e de infraestrutura da União.
Fonte:
Nova Escola
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