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Imagem: divulgação |
O governo de Pernambuco finalmente anunciou
as datas de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos
estaduais. A primeira parcela será
no dia 30 de novembro e a segunda no dia 20 de dezembro.
A folha
de novembro começará a ser paga no dia 5
de dezembro. O secretário de administração, Milton Coelho, chegou a admitir
que o governo não teria recursos para pagar o décimo terceiro dos servidores.
O pagamento pode ser assegurado graças à lei
de repatriação (recursos federais).
ENTENDA
A REPATRIAÇÃO DE RECURSOS
A lei sancionada no início deste ano pela então
presidenta Dilma Rousseff instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial
e Tributária (RERCT) incentivando o envio dos valores, obtidos de forma lícita,
de volta ao país.
A lei 13.254
determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de
Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Com
isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante
mantido de forma irregular no exterior. A partir daí, serão anistiados de
crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal.
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