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Imagem: Divulgação |
Segundo parecer do Ministério Público de
Contas, desde o dia 7 de Dezembro o TCE (Tribunal de Contas do Estado)
emitiu alerta de responsabilização a todos os prefeitos de que os recursos
oriundos da repatriação deverão ser destinados a folhas de pagamento atrasadas,
décimo terceiro e folha de Dezembro.
Os recursos estarão disponíveis a partir do
dia 30 de Dezembro e, caso algum
prefeito utilize tais recursos para pagamentos de fornecedores, contratos, o
Ministério Público de Contas pedirá pela rejeição das contas além de
representação por improbidade administrativa.
Petrolândia receberá a quantia de R$1.386.364,13.
No link abaixo a lista dos municípios que irão receber a
repatriação de recursos do exterior:
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