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| Foto: C.M.S. |
Hoje, dia 5 de outubro, o Conselho Municipal de Saúde de Petrolândia
inaugurou sua sede no 1° andar do
Mercado Público Municipal Abel Henrique de Souza. O conselho nunca teve sede
própria, sempre funcionou na Secretaria de Saúde, agora, tanto os conselheiros
quanto a população possuem um espaço de encontro.
O Conselho Municipal de Saúde trabalha em parceria com a Secretaria de Saúde, e está no mesmo
patamar do secretário da pasta. Ao todo, fazem parte do Conselho Municipal de
Saúde 36 conselheiros.
Conselho Municipal de Saúde: no que
consiste e qual é a sua importância na gestão da saúde?
Um dos princípios mais importantes do
SUS está relacionado com a participação da sociedade no processo de
fiscalização dos recursos e do andamento dos trabalhos realizados no Sistema
Único de Saúde. A importância da atuação do Conselho Municipal, desta forma, é
inestimável porque garante esta inclusão direta da população no controle e na
elaboração de políticas para a gestão de saúde na cidade.
Quais são as atribuições do Conselho
Municipal de Saúde?
Em sua função de elaborar e controlar
a execução da política pública da saúde regional, o Conselho Municipal de Saúde
possui as seguintes responsabilidades:
• Controlar o dinheiro da saúde;
• Monitorar a execução das ações na
área da saúde;
• Participar da formulação das metas
para a área da saúde;
• Reunir-se ao menos uma vez por mês;
• Acompanhar as verbas que são
encaminhadas pelo SUS e também os repasses de programas federais.
A Lei 8.68993 e o Decreto Federal nº
1.65195, inclusive, estabelecem que o gestor do SUS, em todas as esferas de
governo (incluindo por conseguinte a municipal), deverá apresentar, em uma
frequência trimestral, um relatório detalhado ao Conselho de Saúde. Neste
documento, deverão constar dados sobre o montante e a fonte dos recursos
aplicados, as auditorias e outras informações importantes acerca da gestão do
Sistema Único de Saúde.
Informações: Conselho Municipal de Saúde
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