segunda-feira, 30 de março de 2020

APROVADO NO SENADO PROJETO QUE PREVÊ BENEFÍCIO DE ATÉ R$1200,00 PARA AS FAMÍLIAS

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Depois da Câmara, hoje (30) o Senado votou e aprovou a renda mínima. Agora compete a Bolsonaro (sem partido) sancionar e dar início ao pagamento do benefício o mais rápido possível para a população.
Veja como ficou:

Valor:

Benefício de R$ 600,00, podendo ser recebido por até dois membros da mesma família (R$ 1,2 mil). Mulher provedora de família monoparental (“mãe solo”) receberá o auxílio duas vezes, no valor de R$ 1,2 mil. O benefício será pago por 3 meses.

Quem pode receber:

Microempreendedor Individual (MEI); trabalhadores informais; autônomos, aqueles que trabalham por conta própria (como motoristas de aplicativo), desempregados (que não estão recebendo seguro-desemprego), pessoas fora da força de trabalho (como beneficiárias do Bolsa Família), trabalhadores em contrato intermitente inativo, e contribuintes individuais do INSS.

Condições:

Maior de 18 anos de idade
Não ter emprego formal
Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família;
Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
Não ter, no ano de 2018, recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

Como receber:

Os inscritos no CadÚnico, até 20 de março, automaticamente já estão inclusos no programa. Os demais trabalhadores que se enquadram nos critérios acima acessarão o benefício por meio de uma autodeclaração, sem necessidade do Cadastro.

ATENÇÃO

Não caia em golpes. Não clique em mensagens chegadas por redes sociais que peçam dados para receber o benefício. A empresa Whatsapp detectou 19 golpes e seis aplicativos maliciosos que utilizam a pandemia e o período de quarentena como iscas para atrair pessoas. As correntes possuem características semelhantes: prometem um suposto benefício e direcionam o usuário a acessar o link malicioso.

VOZ E VEZ DA LEITORA

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Leitora enviou ao Blog gota D’Água seu desabafo quanto ao atendimento da lotérica:
“Saí antes de meio dia, fiquei até 17h00min e, chegada a minha vez, não atenderam alegando que o sistema tinha caído. Aí questionei o porquê não entregarem fichas para que possamos voltar no outro dia sem tanto sofrimento...mas não...
Fui em outros bancos e nas outras agências está organizado, respeitando a distância de uma pessoa para outra, mas na lotérica não. Entra dia sai dia e é aquele amontoado de gente do lado de fora, exposto a sol e chuva, sem comer nem beber, ainda correndo o risco de contaminação com essa epidemia.”
A leitora prefere manter sua identidade em sigilo.
O Blog está aberto a direito de resposta.

VOZ E VEZ DA LEITORA



O Blog Gota D’Água recebeu imagens que mostram que mesmo com decreto municipal e estadual, além de intensa campanha de conscientização as aglomerações e abertura de comércio continuam acontecendo.

As maiores aglomerações acontecem

na lotérica

Reforçamos a importância e necessidade da manutenção do isolamento, pois as estratégias de isolamento social são fundamentais para conter o crescimento do número de pessoas afetadas e “visam à organização dos serviços de saúde para lidar com esta situação, que, apesar de grave, pode ser bem enfrentada por um sistema de saúde organizado e bem dimensionado”.
O decreto prevê abertura apenas de estabelecimentos cujos serviços e distribuição sejam essenciais, mas como vemos nas imagens, o decreto não está sendo respeitado.
A prefeitura faz sua parte e reafirma que os decretos continuam em vigor. #FicaEmCasaPetrolândia

Fonte: Agência Brasil






sábado, 28 de março de 2020

RENDA MÍNIMA: O QUE É E QUEM TEM DIREITO?

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A renda mínima de R$ 600,00 a pessoas de baixa renda foi aprovada, por unanimidade, na noite dessa quinta-feira (26) pelo plenário da Câmara dos Deputados. O auxílio foi incluído pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG), por meio de uma emenda ao Projeto de Lei (PL) 9236/17, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inicialmente, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) havia proposto um auxílio de R$ 200,00.
Para ter acesso ao auxílio, o solicitante deve ser maior de 18 anos de idade, não ter emprego formal e não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família.
Também é necessário apresentar renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00). A pessoa também não pode ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
Além de cumprir tais requisitos, o candidato a receber a renda mínima deve cumprir pelo menos uma dessas condições: exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI); ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.
O valor pode chegar a R$ 1.200,00 dependendo da condição da pessoa. Será distribuído R$ 600,00 para uma pessoa e R$ 1.200,00 para até dois trabalhadores da família ou  mulheres chefes de família com filhos menores de 18 anos. A renda mínima será oferecida pelo período de três meses e poderá ser prorrogada enquanto valer o decreto de calamidade pública.
Também receberão a renda mínima pessoas com deficiência ou idosos que entraram com o pedido para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), mas que ainda não tiveram retorno da solicitação. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) irá liberar o auxílio emergencial de R$ 600,00 como um adiantamento do BPC até que este seja avaliado e aprovado.
O pagamento será feito por bancos públicos federais, como a Caixa Econômica Federal, por meio de uma conta poupança social digital. A abertura da conta será feita de forma automática em nome dos beneficiários com isenção de tarifas bancárias. Para receber e saber se tem acesso ao benefício, portanto, o trabalhador deverá se deslocar até um desses bancos.
Caso a pessoa deixe de se enquadrar em alguma das condições, o auxílio deixará de ser pago imediatamente. A fiscalização será feita por meio de troca de informações entre os órgãos federais que têm jurisprudência sobre o assunto.

Fonte: Brasil de Fato

sexta-feira, 27 de março de 2020

PASTOR RICARDO E A CONVOCAÇÃO PARA UM "ISOLAMENTO VERTICAL" artigo de opinião por Daniel Filho

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“Mas vocês têm desprezado o pobre. Não são os ricos que oprimem vocês? Não são eles os que os arrastam para os tribunais?” Tiago 2:6




Muitos acreditaram que a pandemia e isolamento forçado para evitar o colapso da saúde e as milhares de mortes em sua decorrência fossem unir as pessoas em uma nova formação de consciência social. Sair da correria da sobrevivência para estar junto aos seus por mais tempo, diferentes manifestações de fé, unidade de pessoas e grupos que pensam diferente em prol da saúde. A enfrentar o medo com respeito e refletindo a lógica da economia, afinal, se é a classe trabalhadora que gera riqueza e ricos, porque, em meio a crises, não pode ser essa mesma classe protegida pelos que enriquecem às suas custas?
O conceito de RENDA MÍNIMA voltou a ser discutido e, ontem (26) aprovado na câmara em um atendimento que socorrerá 100 milhões de brasileiras e brasileiros.
Mas eis que a extrema direita e bolsonarismo conseguiram o que parecia improvável: politizar/ideologizar a saúde.
Priorizando os lucros em detrimento das vidas, Bolsonaro, e, consequentemente seus seguidores, passaram a, através de Fake News e teorias da conspiração, levantar um movimento de “isolamento vertical”, onde apenas crianças e idosos seriam mantidos em isolamento, jovens e adultos deveriam voltar ao trabalho imediatamente desconsiderando que os mais jovens convivem com crianças e idosos e são também transmissores.
Para dar ênfase ao absurdo usam falácias para jogar parte da população, confusa, contra os que optaram por respeitar as recomendações da OMS. Para essa claque genocida e irresponsável, quem se mantém em quarentena são “parasitas”, ricos, preguiçosos e que “pessoas de bem” precisam voltar ao trabalho ou irão morrer de fome. Países como Itália, que optaram por esse movimento, hoje não têm mais sequer onde enterrar seus mortos.

PETROLÂNDIA

Cidade do sertão de Itaparica em Pernambuco também tem suas personagens irresponsáveis. O ex-prefeito (renunciou com poucos meses de mandato) e pastor Ricardo Rodolfo, em suas redes sociais, publicou um vídeo criticando as recomendações da OMS, assim como os decretos Estadual e Municipal sobre manter a população em confinamento para evitar a curva de crescimento da pandemia que, se não controlada, poderá somar milhões de vítimas até o final de agosto (nesse momento, 27 de Março, ainda início da crise, o Brasil já conta com 3.306 infectados e 77 mortes), nosso município contabiliza duas suspeitas. 
Os argumentos: A ideologização do problema que é de todas e todos à base de terrorismo, falácia e teoria da conspiração. Chama a medida de pandemônio e insinua um complô da esquerda e mídia (hoje a mídia já não é mais fonte segura a esse grupo) atuarem para parar o Brasil e prejudicar o seu político de estimação, o irresponsável e inepto Jair Messias Bolsonaro.
Pelo menos 1.178 pessoas morreram de covid-19 nos EUA, inclusive um pastor que afirmava ser “histeria” os cuidados perante a pandemia.
O presidente, que não é mais ouvido por nenhuma autoridade séria do mundo; empresários inconsequentes, que já organizam carreatas e buzinaços clamando pelo fim do isolamento e líderes religiosos, como o pastor Ricardo, pedem, do conforto dos seus isolamentos em seus lares, que você, trabalhadora e trabalhador, MORRA e ponha em risco as vidas dos que você ama para “movimentar a economia”.
Não se trata de liberdade de expressão quando a manifestação incita ódio ou atentados contra a vida.

MAS COMO AS PESSOAS VÃO SUSTENTAR SUAS FAMÍLIAS?

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (26), projeto de lei que garante renda emergencial para trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus. A proposta segue agora para o Senado. O projeto prevê recursos de R$ 600 para brasileiros em situação de vulnerabilidade social, mas, na prática, pode chegar a R$ 1.200 por família. O governo Bolsonaro havia proposto inicialmente R$ 200 por pessoa.
Poderão ser beneficiados maiores de 18 anos que não tenham emprego formal, não sejam titulares de benefícios previdenciários ou de programas assistenciais. O benefício durará por três meses prorrogáveis por mais três.

REQUISITOS PARA RECEBER

Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:
- ser maior de 18 anos de idade;
- não ter emprego formal;
- não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
- renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
- não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições:

- exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
- se for trabalhador informal sem pertencer a nenhum cadastro, é preciso ter cumprido, no último mês, o requisito de renda citado acima (renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos).
Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.
A medida “movimenta a economia” com dignidade, respeito e proteção aos mais necessitados. Portanto, população, #FicaEmCasa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CAMPANHA TODOS POR RONALD: SORTEIO ADIADO

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Amigos e amigas, dando a devida seriedade ao momento que estamos vivendo em Petrolândia e no país e atendendo as medidas de prevenção ao Covid-19, a Campanha Todos Por Ronald está adiando sem data definida a rifa do Smartphone Samsung que aconteceria no dia 31 de Março.
O melhor agora é ficar em casa. Assim que tudo esteja normalizado, comunicaremos a nova data do sorteio. Lembrando que todas as pessoas que já compraram o bilhete estão com a participação garantida no sorteio.
Conto com a compreensão de todos!

RONALD TORRES
#TodosPorRonald
#FiqueEmCasa

terça-feira, 24 de março de 2020

TRIBUTAR OS SUPER-RICOS PARA ENFRENTAR A CRISE

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Muitos que contribuíram para a propagação de falso moralismo ou pura demagogia sobre “como destinar dinheiro para combater a crise” esquecem que vivemos uma grande injustiça social com um sistema de impostos que beneficia os mais ricos e cobram dos mais pobres.
O sistema de impostos brasileiro tem mecanismos que isentam do Imposto de Renda das pessoas físicas as camadas de alta renda, por exemplo, quem ganha mais de 240 salários mínimos mensalmente tem cerca de 70% da renda isenta de impostos. Assim, nosso país, tem a maior concentração de renda do mundo entre o 1% mais rico.
É o que defendem a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), os Auditores Fiscais pela Democracia (AFD) e o Instituto Justiça Fiscal (IJF). Eles divulgaram um documento, nesta terça (23), com 14 propostas para serem implementadas a fim de amenizar os impactos econômicos da Covid-19 no país.
Se o governo federal tivesse pulso para taxar os super-ricos poderíamos ter em caixa R$ 272 bilhões para serem usados contra a crise econômica, que será aprofundada pela crise de saúde pública produzida pelo coronavírus, assim como na saúde.
Desse total, R$ 100 bi iriam para um Fundo Nacional de Emergência. Os recursos para abastecê-lo sairiam da tributação da renda e do patrimônio dos super-ricos através da taxação de dividendos, grandes heranças e fortunas, entre outras medidas.
Para os detentores das grandes fortunas significaria muito pouco, para milhões de brasileiros significaria sobreviver com dignidade.

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CELPE NÃO PODERÁ CORTAR ENERGIA DAS CASAS NO PERÍODO DE CONFINAMENTO

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Uma decisão emitida nesta segunda-feira (23) pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco determina que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) está proibida de suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica nas casas do Estado. O não cumprimento acarretará em uma multa de R$ 10 mil por consumidor afetado.
A Defensoria Pública do Estado está vigilante. Caso haja corte no seu fornecimento da energia, entre em contato por meio de mensagens pelo WhatsApp: (81) 99488-2217, (81) 99488-2218, (81) 99488-3025! Por e-mail: defensoriacivel@defensoria.pe.gov.br.
Divulgue e compartilhe as boas informações nesse período de confinamento.

REDE DE APOIO ÀS MULHERES NESSE PERÍODO DE CONFINAMENTO

Imagem: Marcos Santos


A campanha virtual: “Mulher, ficar em casa não significa ficar calada”, denuncia a violência doméstica nesse período de confinamento. De forma preventiva, a Prefeitura do Recife e o governo do estado, através das secretarias da Mulher, têm divulgado nas redes sociais quais serviços estão disponíveis para as vítimas enquanto durar a quarentena.
O espaço está em regime de plantão, com duas técnicas atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, pelo telefone 08002810107. Por enquanto, o atendimento presencial está suspenso. O acionamento também pode ser feito junto à Polícia Militar, através do 190.
Dados da política de enfrentamento de violência de gênero contra a mulher do governo do estado (2019):

Serviço de proteção:

162 mulheres abrigadas

264 dependentes das mulheres abrigados

66 mulheres deslocadas para local seguro

14 dependentes deslocados para local seguro

Programa Justiça para as mulheres: punição para os agressores: 190 Mulher:

430 mulheres cadastradas

Monitoramento eletrônico:

358 mulheres monitoradas

Patrulha Maria da Penha:

4.876 mulheres visitadas

STF, EM SESSÃO VIRTUAL, JULGARÁ REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO E PRECATÓRIOS

Imagem: Dorivan Marinho/ SCO/STF


O STF agendou para o próximo dia 3 de abril, em sessão do plenário virtual, o julgamento de duas ações de grande interesse para os trabalhadores em educação, especialmente para o magistério.
Uma delas, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4.848, movida por seis governadores no ano de 2012, trata do reajuste anual do piso salarial profissional nacional do magistério. Os gestores estaduais, derrotados em outra ação que reconheceu a constitucionalidade da lei 11.738, agora apelam para subterfúgios que podem dificultar a aplicação do reajuste anual. O principal argumento é de que o anúncio da atualização do valor não se adequa aos prazos das leis orçamentárias, dificultando sua aplicação em âmbito dos entes federados. Outro questionamento refere-se à ausência de ato legal para determinar o percentual de reajuste, estando o mesmo atrelado a portarias ministeriais com base em estimativas de receitas. Ainda em 2012, o STF negou a liminar para os governadores, tendo o Ministério Público Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se pronunciado contra a referido ADI. Agora o julgamento é sobre o mérito e em caráter definitivo.
O fato de a ADI 4.848 ter sido desengavetada neste exato momento, quando o reajuste do piso foi fixado em 12,84% e estando o país atravessando grave crise sanitária, econômica e política em razão do coronavírus – tendo, inclusive, os governos federal, estaduais e municipais lançado mão de vários expedientes que retiram direitos da classe trabalhadora -, faz com que o sinal de alerta seja aceso para a categoria.
Caso o STF modifique a interpretação da Lei – coisa que a CNTE lutará para que não ocorra, inclusive atuando no julgamento virtual –, o reajuste de 2020 poderá ser suspenso e o Congresso Nacional instado a rediscutir o critério de atualização do piso. Outra alternativa consiste em o próprio Tribunal modular o art. 5º da Lei 11.738 (algo mais difícil de ocorrer nesse caso específico), sendo que as duas situações acarretariam perdas para o magistério.
O que mais chama a atenção, no entanto, é o fato de o julgamento da ADI 4.848 ter sido agendado no mesmo período de outro processo de grande disputa entre gestores e trabalhadores em educação. Os precatórios do Fundef concentram indenizações da União aos Estados na ordem de 100 bilhões de reais. E o único ponto ainda pendente nesta ação diz respeito à transferência de 60% dos valores para pagamento ao magistério da região Nordeste, além dos estados do Pará, Amazonas e Minas Gerais, nos termos em que dispunham a Emenda Constitucional nº 14 e a lei de regulamentação do Fundef (9.424/96), e à luz do que ainda determina a atual legislação do Fundo da Educação Básica.
O julgamento virtual dos precatórios havia iniciado no dia 6.03.2020, mas foi suspenso na mesma data. E para a surpresa de todos, retornou à pauta depois que o STF alterou no último dia 18 de março (semana passada) seu regimento para julgamento de ações em âmbito do plenário virtual. Infelizmente, não é apenas no Poder Executivo que a pandemia da COVID-19 tem servido para justificar medidas que penalizam a classe trabalhadora.

Informações: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação


ABERTURA DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA NA ÁREA DE SAÚDE



A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) abre seleção pública simplificada para 2.077 profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, técnico de enfermagem) para atuação nos hospitais da rede estadual de saúde e central de regulação.
O objetivo é reforçar as escalas das unidades para o atendimento dos casos de coronavírus do Estado de Pernambuco. O período de inscrição inicia hoje 24/03 e segue até a próxima sexta feira dia 27/03/2020. Os interessados devem acessar o edital (link ao final da matéria).
Do total de vagas, 160 são para médicos, 595 para profissionais de nível superior e 1.322 para nível médio, que atuarão em unidades da I Geres (sede no Recife), IV Geres (Caruaru), V Geres (Garanhuns) e VII Geres (Salgueiro), além da Central de Regulação do Recife. O resultado preliminar da seleção sairá em 31.03. Os recursos podem ser realizados no dia 1.04. O resultado final será divulgado em 03.04.

Edital:

segunda-feira, 23 de março de 2020

VIA TWITTER BOLSONARO DIZ QUE REVOGARÁ TRECHO DA MP QUE AUTORIZAVA EMPRESAS SUSPENDEREM CONTRATOS


O presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido) continua a governar na base do “se colar, colou”. Pela manhã lançou a Medida Provisória (MP) 927 publicada no Diário Oficial da União, mas se viu obrigado a anunciar, como sempre, via redes sociais, que deverá revogar o artigo 18 que previa que “o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses”, que beneficiaria empresários e colocaria ainda mais riscos aos mais vulneráveis que ficariam sem salários quando mais precisariam.
A medida foi criticada amplamente por parlamentares e economistas.

DELEGACIA PELA INTERNET

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Precisa registrar alguma ocorrência? A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco disponibiliza site para que a população possa realizar o Boletim de Ocorrência virtualmente de forma rápida, eficaz e, principalmente, segura para a saúde de toda população que precisa respeitar o período de quarentena.
Poderão ser registradas ocorrências relacionadas à: furto, roubo, extravio de objetos e acidentes de trânsito sem vítima.
A solicitação de registro de uma ocorrência somente poderá ser feita:
1 - Pessoa Física: Pela pessoa vítima maior de 18 anos ou responsável denominado Noticiante.

2 - Pessoa Jurídica: por um responsável e maior de 18 anos, denominado Representante.
Na Delegacia pela Internet só podem ser registradas ocorrências com apenas uma vítima. Nos demais casos dirigir-se a uma Delegacia mais próxima.
As vítimas, pessoa física maior de idade ou noticiante, nos casos de vítimas sendo menores de idade, bem como os representantes de vítimas pessoa jurídica, deverão obrigatoriamente informar o CPF e RG.

Para acessar segue o link:


Para solicitar um registro de ocorrência selecione a opção PREENCHIMENTO na tela principal da Delegacia pela Internet.
Para qualquer dúvida, ligue:  87 99611-5538. Esse número fica com o policial que estiver de plantão. Evite a ida à delegacia. O B.O eletrônico tem a mesma validade que o presencial.
Nesse período contribua compartilhando informações de fontes seguras, compartilhe os serviços ofertados virtualmente e, principalmente, #FiquemEmCasa.

BOLSONARO AUTORIZA SUSPENSÃO DE EMPREGO E SALÁRIO

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) autorizou a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, por meio da medida provisória (MP) 927 publicada no Diário Oficial da União de hoje (23).
A MP, que valerá durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus, tem validade de 60 dias e deve ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro desse prazo. Caso isso não ocorra, a MP caduca.
Nesse período, de acordo com a MP, o funcionário deixa de trabalhar, e o empregador de pagar o salário. A empresa, no entanto, é obrigada a manter o pagamento de benefícios, como plano de saúde, e a oferecer cursos de qualificação online.
Ainda pode, em caráter não obrigatório, conceder uma “ajuda compensatória mensal”, "sem natureza salarial" e "com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual".
A negociação entre trabalhador e empregador para a suspensão do contrato e das condições deste deve ser individual e não precisa levar em conta acordos coletivos e leis trabalhistas, que estão previstos na Constituição Federal.
A medida assinada por Bolsonaro também prevê regras para teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, direcionamento do trabalhador para qualificação, e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Quanto a este último tópico, o presidente liberou a suspensão do recolhimento do FGTS por parte dos empregadores referente a março, abril e maio de 2020. A MP ainda estabelece que, em caso de trabalho online, o empregador deve "a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial".
O governo de Jair Bolsonaro também alterou as regras de saúde no trabalho. Enquanto a MP vigorar, fica suspensa a obrigação de realizar exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, com exceção dos demissionais.
O governo brasileiro vai na contramão do restante do mundo. Estados Unidos, Europa e outros países da América do Sul, como Argentina, irão subsidiar o salário dos trabalhadores.
Para ter acesso ao texto da MP na íntegra, acesse o link abaixo:

PRIMEIRO CASO SUSPEITO DE CORONAVÍRUS EM PETROLÂNDIA





A prefeitura de Petrolândia anunciou oficialmente em suas mídias o primeiro caso suspeito de coronavírus no município:
“O primeiro caso suspeito de coronavírus em Petrolândia foi registrado neste domingo e encaminhado para o Hospital Universitário Oswaldo Cruz, em Recife, para ser submetido a exame diagnóstico que confirmará ou não a suspeita.
Vamos fazer o possível para que este vírus não se espalhe também em nossa cidade. #Fiqueemcasa!”
Declarou.

sexta-feira, 20 de março de 2020

PREFEITURA DE PETROLÂNDIA LANÇA NOVAS MEDIDAS, MAS É PRECISO MAIS PARA GARANTIR SEGURANÇA DA CIDADE

Imagem: Prefeitura


A prefeitura de Petrolândia lançou o decreto 1.604/2020 e ontem (19) fez pronunciamento sobre medidas emergenciais contra o coronavírus (COVID-19), mas, como é possível observar ainda é pouco e não aponta para eficácia plena, pois a maioria dos procedimentos transfere para a consciência individual de cada um sem considerar as condições socioeconômicas de cada um.

Prefeitura e Câmara de Vereadores precisam somar ações junto às secretarias para evitar o pior.
A seguir alguns pontos observados com sugestões de ações:

AGLOMERAÇÃO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS

A aglomeração nas filas de lotéricas e agências bancárias vai piorar na hora de liberação de aposentadoria e benefícios, afinal, para se manter em isolamento é preciso recursos básicos.
Uma sugestão é, na ausência de política pública de transporte, a disponibilização de ônibus escolares e uma escala de ordem e horário, por quadra, agrovila e bairro, para que os saques sejam feitos sem aglomeração (ou o mínimo). Um trabalho que precisa ser feito em parceria das pastas de infraestrutura e assistência social.

VIAGENS INTERMUNICIPAIS

Todos os dias centenas de pessoas entram e saem do município, muitos oriundos de locais que já têm caso de coronavírus identificado (Recife). O decreto prevê que essas pessoas procurem a secretaria de saúde e informem, mas a recomendação deixa a critério da consciência de cada um o que não é a forma mais confiável de garantir o controle.
Restrição e controle acerca das pessoas que entram e saem do município é preciso. Na rodoviária e nos transportes alternativos é preciso ação conjunta de pastas para, em consenso junto a motoristas e empresas, determinar a limitação e ou restrição de viagens, assim como a garantia dos que, comprovadamente tenham real necessidade de viajar, sejam obrigadas a registrar nome e endereço na secretaria de saúde. O acompanhamento posterior precisa acontecer com agentes de saúde e postos médicos.

MORADORES DE RUA

Situação que vem se agravando no município e que aponta como principal fator de risco pela total desassistência em que essa população está. Assistência social e infraestrutura precisam tomar atitudes efetivas como desapropriação de casas fechadas (junto à câmara, criar critérios) e ou pagamento de aluguel social, mediante levantamento e cadastro, para conduzir essas pessoas a uma moradia fixa onde o melhor acompanhamento e assistência básica possam ser garantidos.
Antecipação da liberação das casas do projeto “Minha Casa, Minha Vida” aos seus donos abre vagas de casas alugadas a essa população em situação de rua.

TRABALHADORES INFORMAIS, AGRICULTORES, DESEMPREGADOS, MAIS POBRES

A informalidade é a grande mantenedora das condições de alimentação e saúde básica da maioria das pessoas (realidade nacional e local). Desempregados e mais pobres são outra realidade. Pensar uma forma de distribuição de renda mínima, mediante levantamento e cadastramento, é urgente.
O Sindicato Rural pode contribuir profundamente para identificação e mapeamento das famílias da área rural.
Os mais pobres, que muitas vezes nem água têm, precisam ter os olhos dos poderes públicos voltados para sua realidade sempre, mas agora é ainda mais urgente.
Garantia de distribuição de água, busca de parceria para construção de cisternas onde for necessário, isenção de do pagamento de água e luz para trabalhadores informais e registrados no Cadastro Único.

MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS

A princípio apenas os comerciantes do Mercado Público estarão acobertados por projeto de lei enviado que os isenta de impostos municipais por 90 dias.
No entanto, com o fechamento dos comércios (à exceção dos que fornecem alimentação e remédios), muitos pequenos negócios correm o risco de fechar, trazendo prejuízos econômicos aos donos, empregados e ao próprio município.
Isenção, suspensão e ou prorrogação da cobrança de impostos (a depender de estudos do município que deverá analisar caso a caso), além da busca de parceria para liberação de créditos aos donos de pequenos negócios dão um fôlego econômico aos que geram emprego e contribuem para a movimentação econômica da cidade.
Pagamento de renda mínima aos funcionários que ficarão sem trabalhar por período indeterminado e, como já citado, isenção de pagamento de água e luz a essas trabalhadoras e trabalhadores.

Essa é a nossa contribuição para o debate de alternativas que nos previnam do pior. Assinam: Daniel Filho, Niedja Maria Batista, Paula Viviane, Francis Rubens.