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Imagem: Blog O Popular |
Inspirado
em experiências nas redes estaduais que transferem a gestão de escolas públicas
para a Polícia Militar, vereador do PTN, ignorando as mais diferentes
manifestações contrárias da sociedade, apresenta projeto de lei que transferem
a gestão das escolas municipais para a Guarda Civil metropolitana.
A
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lança moção de repúdio que reproduzimos na íntegra a seguir:
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação – CNTE manifesta o seu mais veemente repúdio ao Projeto de Lei
apresentado no último dia 07 de fevereiro na Câmara Municipal de Goiânia, de autoria
do vereador Sargento Novandir (PTN), que pretende transferir a gestão
das escolas municipais à
Guarda Civil Metropolitana.
Inspirado na experiência estadual, que ao
final do ano de 2015 já havia transferido a gestão de mais de 27 escolas para a
Polícia Militar do Estado de Goiás e, à época, outras 15 escolas estavam em
processo, a apresentação deste PL, agora no âmbito municipal, ignora as mais
diferentes manifestações da sociedade quanto a esta ingerência indevida no
processo educacional. Professores, estudantes, especialistas em educação e
acadêmicos das mais diversas áreas já condenaram essa experiência de gestão
escolar e, ao contrário da aparente melhora na qualidade dessas escolas, tão
propalado pelo senso comum e que tem seduzido parte da sociedade, os resultados
obtidos por essa experiência de gestão escolar não são decorrentes da gestão
militar.
Por parte dos estudantes, esconde-se a
informação de que o movimento de ocupação das escolas, que se deu no ano de
2015, em pelos menos uma das 29 escolas ocupadas no Estado, a pauta dos
estudantes envolvia o combate à gestão da Polícia Militar. As manifestações
contrárias a esse tipo de gestão escolar também vieram de membros do Ministério
Público do Estado de Goiás, que já se colocaram de forma contrária à
substituição de profissionais da educação por policiais militares nessas
escolas.
O Fórum Estadual de Educação de Goiás –
FEE/GO também repudiou, em nota pública, o processo de militarização da gestão
escolar no Estado, ressaltando a contrariedade aos princípios constitucionais de
uma escola pública, gratuita, democrática, com igualdade de condições de acesso
e permanência, pautada no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
Segundo o FEE/GO, essa experiência de gestão militar nas escolas do Estado
apresenta, basicamente, 4 grandes problemas: obrigatoriedade de cobrança de
taxas nas escolas; gestão militar que destitui e não reconhece direções eleitas
pela comunidade escolar, ferindo a gestão democrática; imposição aos
professores e estudantes de valores, normas e concepções da instituição
militar, comprometendo o processo formativo plural; e, por fim, a reserva de
vagas da escola para dependentes dos militares, uma apropriação indevida de um
espaço público por interesse corporativos.
Especialista em educação e autora de vários
livros e artigos na área, Miriam Abramovay já evidenciou em pesquisas que a
aparente melhora nos resultados das escolas com esse tipo de gestão dá-se em
função de condições estruturais e financeiras privilegiadas frente às outras
escolas que não tem essa gestão militar. Ou seja, a essas escolas são
oferecidas condições diferenciadas que, se ofertadas a toda rede pública,
resultariam no mesmo resultado.
Não se pode admitir, então, que esse tipo de
experiência se reproduza em outras esferas de governo.
Não é atribuição da Guarda Municipal de
nenhuma prefeitura a gestão escolar, que deve ser feita por quem para isso é
preparado: os profissionais da educação, professores e funcionários,
devidamente concursados e bem remunerados.
Às Polícias Militares e às Guardas Municipais
são reservadas as atribuições de garantia da segurança dos alunos, professores
e do patrimônio das escolas. Aos trabalhadores da educação são atribuídos a
gestão escolar, que deve seguir os preceitos inscritos no Plano Nacional de
Educação, que garantem uma educação pública e de boa qualidade a todos os
cidadãos, sem nenhum tipo de distinção. Não à gestão escolar militarizada! Por
uma gestão democrática e plural!
Brasília, 13 de fevereiro de 2017
Diretoria Executiva da CNTE
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