segunda-feira, 21 de novembro de 2016

GOVERNO DE PERNAMBUCO ANUNCIA DATAS DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO

Imagem: divulgação


O governo de Pernambuco finalmente anunciou as datas de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos estaduais. A primeira parcela será no dia 30 de novembro e a segunda no dia 20 de dezembro.
A folha de novembro começará a ser paga no dia 5 de dezembro. O secretário de administração, Milton Coelho, chegou a admitir que o governo não teria recursos para pagar o décimo terceiro dos servidores.
O pagamento pode ser assegurado graças à lei de repatriação (recursos federais).

ENTENDA A REPATRIAÇÃO DE RECURSOS

A lei sancionada no início deste ano pela então presidenta Dilma Rousseff instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) incentivando o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país.
A lei 13.254 determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Com isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior. A partir daí, serão anistiados de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal.




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