ASSENTAMENTO LAGO AZUL, UMA VITÓRIA POPULAR

Foto: acervo MST

Tal como a saúde, a educação e a segurança pública, a moradia também é um direito constitucional. No entanto, muitos ainda acham que casa (moradia) quando se consegue por qualquer outra via que não seja a da compra (com recursos financeiros próprios) é favor ou bondade de alguém.

O direito humano à moradia foi abordado pela primeira vez em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e tomou corpo a partir de uma série sucessiva de tratados internacionais. O mais abrangente foi o Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais de 1966, o qual apresenta a moradia digna como direito humano.

A Constituição Brasileira em vigor define no seu artigo 23, inciso IX, como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Entretanto, todos nós sabemos que um lugar pra ser bom de viver é preciso muito mais que isso, é preciso não só habitações e saneamento, mas também escolas, hospitais, estradas, energia elétrica entre tantas outras coisas.

Historicamente essas questões quando tratadas no espaço ‘campo’, sempre foram relegadas a segundo plano. Se nas esferas federais e estaduais, onde o volume de recursos é maior isso acontece, em muitos municípios os serviços básicos quase que aparecem como favores, como no caso de Petrolândia (ou Tacaratu, como queiram definir as fronteiras eleitoreiras) nas escolas dos assentamentos Antônio Conselheiro I e II, um município dava o transporte, outro município os professores, algum morador a casa para servir de escola, tudo no improviso.

Os Movimentos Sociais do Campo sempre pregam em suas lutas um modelo de Reforma Agrária Popular, que, diferente da clássica, não precisa só de terra, mas de um conjunto de outros elementos para garantir moradia digna e condições de trabalho para as famílias. A habitação é um desses elementos.

O Programa Minha, Casa Minha Vida do Governo federal, que tem como objetivo tornar a moradia acessível às famílias organizadas por meio de cooperativas habitacionais, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos, desde sua origem (2009), chegou à marca de 3,857 milhões de unidades. Desse total, as famílias beneficiadas já receberam 2,169 milhões de moradias. Mais 1,688 milhão de casas e apartamentos foram contratados para entrega nos próximos meses e anos.

Em Petrolândia o assentamento Lago Azul receberá quarenta e oito (48) unidades habitacionais em uma parceria entre Movimento dos Sem Terra (MST) e Caixa Econômica Federal. A assinatura desses contratos se deu no último dia 29 de Dezembro de 2015 no próprio assentamento. Presentes ao ato de entrega o prefeito de Petrolândia Lourival Simões e, representando o poder legislativo do município, os vereadores Sílvio Rogério e Rogério Novaes, além de lideranças do sindicato . Outras quase 600 unidades habitacionais (400 no Assentamento Abreu e Lima e 197 no Assentamento Januário Moreira) ainda serão construídas.

Em tempos de eleição muita gente vai querer aparecer nas entregas para ganhar o crédito. Melhor, porém não mais fácil, que ganhar o crédito por uma obra que não fez, é garantir para as famílias os outros direitos básicos como educação, saúde, moradia, coleta de lixo, infraestrutura entre tantos outros que não saem na foto.

Parabéns aos assentados e ao movimento. A batalha agora é por outras garantias.