Imagem: Brasil 247 |
Por meio de uma carta entregue ao presidente
eleito Jair Bolsonaro (PSL) durante uma reunião realizada esta
semana em Brasília, os governadores de 19 estados eleitos pediram a
flexibilização dos critérios que regem a estabilidade dos servidores públicos.
O objetivo, segundo os gestores, é que uma mudança na legislação, permitindo a
demissão de servidores, auxilie no cumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) para despesas com
pessoal.
No documento, batizado de "Carta dos Governadores",
foram elencados 13 pontos considerados como prioridades: reforma da segurança
pública, reforma da Previdência e tributária; alteração da Constituição para
que os estados possam explorar concessões portuárias e de infraestrutura
aeroportuária, além dos serviços de energia elétrica; flexibilização da estabilidade
dos servidores públicos, desburocratização e reforma administrativa, estímulo
ao turismo, ampliação e reforço na fiscalização de fronteiras, incentivos à
renovação tecnológica, repasses para compensação dos estados à Lei Kandir,
securitização da dívida ativa, reajuste da tabela do SUS, ampliação do Fundeb e
a retomada de obras inacabadas.
Atualmente, a Constituição garante a
estabilidade para servidores concursados onde a demissão somente é possível em
casos extremos, como por meio de uma decisão judicial, por exemplo. Apesar da
LRF prever que a demissão também é possível caso o limite com despesas para
pessoal não seja atendido, os governadores alegam que estes desligamentos podem
ser contestados na Justiça.
Atualmente, segundo o Tesouro Nacional, 14
estados possuem mais de 60% de suas receitas comprometidas com a folha de
pagamentos. O fim da estabilidade já encontra apoio dentro da equipe do
presidente eleito. O vice, general Hamilton
Mourão, já afirmou que "tem
que haver uma mudança e aproximar o serviço público da atividade privada".
Participaram os governadores eleitos de Acre,
Amazonas, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo, Mato
Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do
Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Tocantins, Piauí e o vice-governador da
Bahia.
Fonte: Brasil 247
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