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Imagem: Daniel Filho |
Hoje (22)
aconteceu a audiência pública sobre Projeto de Lei do executivo que visa criar
um “código de conduta”, referente a temas diversos (descarte de lixo, ocupação
indevida das calçadas, abandono de animais domésticos, entre outros), a
estipular uma série de multas aos munícipes reincidentes nas infrações.
Um projeto necessário a todas e todos, mas
que por equívocos (tanto na redação de alguns excertos, quanto na compreensão
de outros) gerou o impasse de se aprovar ou não. Para tanto, foi convocada a
audiência pública para essa manhã de sexta (10h00min).
Doutor Saulo,
convocado para expor, em nome do poder executivo, a importância do código de
conduta para o melhor convívio social entre os moradores, em seu discurso
elaborou que, por vezes, a independer da eficácia ou não da gestão e
legislativo em fiscalizar e impor medidas de regulamentação, o que define o bem
estar social é a educação e cultura em seu meio. Justificando, então, ser a
punição, por advertências e multas, um meio de conscientização e reeducação.
Os discursos contrários à aprovação do
projeto como está redigido hoje, cuja defesa foi relatada pelo vereador Evaldo Nascimento (PSD), mostrou consenso em diversos
pontos do texto, mas exigindo emendas e revisões para que os mais pobres e
vendedores ambulantes não sejam punidos de forma severa, enquanto o poder
público e grandes empresários não sejam enquadrados com o mesmo rigor.
A audiência foi encerrada com a garantia de
releitura e apresentação de emendas para que sua votação aconteça o mais breve
possível.
CRÍTICAS
E RESPOSTAS
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Imagem: Paula Viviane |
O Blog
Gota D’Água esteve presente na cobertura e, em plenária, expôs críticas relacionadas
ao horário da audiência, o que impede e ou dificulta, a participação de populares,
sugerindo que o horário da noite, acompanhada de uma boa e ampla comunicação,
sempre será mais viável para a participação popular. Também sobre a não
disponibilização ampla do texto original nas mídias e redes sociais para que,
em posse do conteúdo, a população pudesse melhor compreender e dar destaques
aos pontos mais polêmicos na audiência, complementando que votar código de
conduta antes de atualizar a lei orgânica, plano diretor, plano de resíduos
sólidos, de mobilidade e acessibilidade urbana, soava contraditório.
Doutor Saulo respondeu ser possível
viabilizar o código de conduta antes de tais atualizações, ainda que reconheça
a importância desses instrumentos.
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Imagem: Paula Viviane |
O presidente da Câmara, sobre a lei orgânica,
garantiu que a mesma foi atualizada ano passado (2018), mas a única versão disponível ao público data de Outubro de 2010, cujo texto foi copiado
da L.O. da cidade do Recife, portanto não contemplando a realidade municipal
(ao final dessa matéria, link para acesso do documento na íntegra). O Blog
procurou Joilton ao final e pediu uma cópia da lei atualizada, o mesmo garantiu
que encaminhará no máximo até segunda-feira (caso exista, ainda não está
disponibilizada ao público, como deveria estar), por fim, o presidente
confundiu nossa crítica referente a não disponibilização do texto do projeto de
lei antes da audiência com não ter enviado convite para o comparecimento ao ato
(de fato, o Blog e Canal não receberam convite).
Continuaremos a acompanhar as decisões referentes
a um instrumento de clara importância para o bem estar social, mas que precisa
ser construído de forma democrática e transparente.
MATÉRIA
RELACIONADA
Como
descobrimos que a lei orgânica municipal de Petrolândia é uma cópia. Saiba
mais:
Lei
Orgânica (2010):
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Imagem: Paula Viviane |
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