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Imagem: reprodução |
O secretário especial de Previdência e
Trabalho do governo federal, Rogério
Marinho, assinou no mês passado uma portaria que ampliou para 78 os setores da economia que tem
autorização permanente para que funcionários trabalhem aos domingos e feriados. Até então, eram 72. Os novos segmentos que a portaria
inclui são: indústria de extração de
óleos vegetais e de biodiesel; indústria do vinho e de derivados de uva;
indústria aeroespacial; comércio em geral; estabelecimentos destinados ao
turismo em geral; e serviços de manutenção aeroespacial.
Na prática, o que o governo faz é ampliar as
exceções à regra, já que o trabalho aos domingos e feriados é proibido na
maioria das profissões. O trabalhador tem assegurado o direito de descanso
semanal de 24 horas consecutivas, sendo que, com exceção “de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá
coincidir com o domingo, no todo ou em parte”, como estabelece o artigo 67
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
"Essa
portaria amplia as categorias que podem trabalhar aos domingos. O mais
importante é que torna de caráter permanente e não eventual. A maioria das
convenções coletivas diziam que precisava de autorização e agora não precisa
mais dessa autorização", explica a advogada
trabalhista Lariane Del-Vechio. Para
Lariane, os trabalhadores desses novos setores serão prejudicados pela mudança
na regra.
"Agora,
como fica autorizado o trabalho ao domingo, tornando esse um dia 'normal' para
essas categorias, os trabalhadores não vão mais receber dobrado por trabalhar
aos domingos, mas apenas a compensação de um dia de folga durante a
semana", argumenta.
Fonte: Brasil de Fato
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