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Há muito várias vozes clamam pelo incentivo ao
uso da energia solar fotovoltaica em território brasileiro. Principalmente pelo
fato desta tecnologia estar em pleno desenvolvimento, alcançando patamares
técnico-econômicos atrativos e compatíveis com outras fontes de energia
utilizadas para geração de energia elétrica. E também pelo fato de grande parte
do país contar generosamente com quantidades expressivas do recurso solar, em
particular o nordeste brasileiro.
Todavia obstáculos não faltaram e não faltam
para que esta fonte de energia democrática, abundante, barata, e geradora de
empregos locais, cresça no país. A ausência de políticas públicas é uma das
maiores barreiras, assim como a atuação de “lobies” contrários as fontes
renováveis.
Somente em janeiro de 2013 é que entrou em vigor
a Norma Resolutiva (NR) 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel) – que estabeleceu regras para a micro e a mini-geração, permitindo que consumidores possam gerar sua
própria energia e trocar o excedente por créditos, dando desconto em futuras
contas de luz –alavancando assim o uso desta fonte energética.
A
resposta do consumidor diante deste modesto, mas importante incentivo foi
surpreendente. Em 2019, o número de instalações bateu recorde, sendo mais de 92
mil conexões até o final de novembro, segundo informações da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL). Foram quase 276 sistemas fotovoltaicos descentralizados instalados por
dia no país e conectados à rede elétrica, que juntos somam uma capacidade
instalada de mais de 1,1 Gigawatts (GW). De usinas solares centralizadas, hoje o país
dispõe de mais de 2,3 GW. Mesmo com este crescimento, ainda é irrisório a
contribuição da energia solar fotovoltaica na matriz elétrica brasileira.
Desde
2013, ano em que a Aneel promulgou as regras da Geração Distribuída (GD), o
segmento já registrou um crescimento acumulado de mais de 789.000%. O que evidência
a busca do consumidor em encontrar uma saída para o alto preço da energia no país, apostando
na autogeração para economizar na conta de luz. Visto que hoje, segundo a Agência
Internacional de Energia (AIE), o consumidor brasileiro paga a 3ª tarifa mais
cara do planeta, o dobro da média mundial.
Assim
é mais que evidente os obstáculos para o crescimento, e uma maior participação
da eletricidade solar na matriz elétrica. O que depende para se transpor os
obstáculos são políticas públicas mais agressivas voltadas ao incentivo da
energia solar. Por exemplo: criação pelos bancos oficiais de linhas de crédito
para financiamento com juros baixos, a redução de impostos tanto para os
equipamentos como para a energia gerada, a possibilidade de ser utilizado o
FGTS para a compra dos equipamentos, programa dirigido a agricultura familiar
incentivando o uso do conceito agrofotovoltaico (produção de energia e
alimento), e mais informação através de propaganda institucional sobre os
benefícios e as vantagens da tecnologia solar.
Mas o
que também dificulta enormemente, no que concerne a expansão da geração
descentralizada, são as distribuidoras. São elas que administram todo o
processo, desde a análise do projeto inicial de engenharia até a conexão com a
rede elétrica. Cabe às distribuidoras efetuarem a ligação na rede elétrica,
depois de um burocrático e longo processo administrativo realizado pelo
consumidor junto à companhia, que geralmente não atende aos prazos estipulados
pela própria ANEEL.
E
convenhamos, as empresas que negociam com energia (compram das geradoras e
revendem aos consumidores) não estão nada interessadas em promover um negócio
que, afeta diretamente seus lucros. Isto porque o grande sonho do consumidor
brasileiro é ficar livre, e não depender das distribuidoras com relação à
energia que consome. O consumidor deseja é gerar sua própria energia.
Ai
está o “nó” do problema que o governo não quer enfrentar, e que na prática
acaba sendo “sócio” do lobby das empresas concessionárias, 100% privadas.
Enquanto em dois dias instalam-se os equipamentos numa residência, tem de se
aguardar meses para que a conexão na rede elétrica seja realizada.
Mais
recentemente a ANEEL propôs uma consulta pública para a revisão da NR 482,
retirando a isenção de encargos e impostos do setor da GD. Medida esta apoiada pelo
Ministério da Economia, e de encomenda ao loby das concessionárias,
representada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
(ABRADEE). Se as novas regras forem
aprovadas, equivalerá a onerar esta opção tecnológica para o consumidor gerar
sua própria energia.
Assim
nos parece que os pilares de regulação e fiscalização, que justificam a existência
da ANEEL, estão sendo abandonados, tornando está agência um mero “puxadinho” da
ABRADEE.
O que
de fato se verifica é que a “política” energética brasileira vai na contramão
das exigências do mundo contemporâneo, a reboque de interesses de grupos que
veem na energia um mero produto, mercadoria. Sem levar em conta os interesses
da população.
Acordem,
“ilustres planejadores” da política energética. A sociedade não aceita mais
pagar pelos erros cometidos por “vossas excelências”. Exige-se mais democracia,
mais participação, mais transparência em um setor estratégico, que insiste em
não discutir com a sociedade as decisões que toma.
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