POLÍTICA: EM PETROLÂNDIA PRIMEIRO ESCALÃO DE SECRETÁRIOS ANUNCIADO E PRIMEIRA POLÊMICA

 

Imagem: Pn Notícias

Fabiano Marques (PTB) e Rogério Novaes (PSD) anunciaram o primeiro escalão de secretárias e secretários no final da manhã deste domingo (29), no Projeto Apolônio Sales, que assumirão suas pastas a partir de 1º de janeiro de 2021.

Abaixo, lista dos novos secretários:

1. Secretaria municipal de Governo - Igor Nogueira

2. Secretaria municipal de Assuntos Jurídicos - Mayara Inês

3. Secretaria municipal de Administração e Planejamento - Janilde Carvalho

4. Secretaria municipal de Finanças e Receita Municipal - Eliana Carvalho Marques

5. Secretaria municipal de Educação - Evaldo Nascimento

6. Secretaria municipal de Saúde - Ana Patrícia

7. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - Eder Campos

8. Desenvolvimento Social, cidadania e Juventude - Meirielly Cruz

9. Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer – Maria Helena

10. Secretaria de Infraestrutura – Bernardo Afonso

11. Secretaria de Segurança Cidadã – Cléber Diniz

12. Secretaria de Serviços Urbanos – Janailson Avianez

Secretarias importantes como a de assuntos Indígenas e Quilombola e turismo não foram anunciadas, podendo virem a ser departamentos, secretaria especial ou mesmo extintas.

 

POLÊMICA

 

A polêmica veio com anúncio de familiares para assumir pastas importantes o que configuraria como nepotismo ferindo o capítulo VII da Constituição Federal de 1988 que trata especificamente da disposição e da organização da administração pública brasileira.  

Em 2008, o STF baixou a súmula vinculante número 13 para tratar do nepotismo, que, apesar de proibições, vinha sendo praticado com casos desviantes e excepcionais, por se tratarem de diferentes graus de parentesco ou por terem sido cometidos em estados e municípios que não possuíam legislação específica para isso. A súmula 13 ampliou o grau de parentesco para terceiro grau em linha reta (pai, mãe, avô, avó e netos, bisavô, bisavó e bisnetos) e estabeleceu a linha colateral (irmãos e irmãs, tios e tias, sobrinhos e sobrinhas) e a linha de parentesco por afinidade (parentes do cônjuge em três graus, padrasto, madrasta, enteados, etc.).

Discussões nas redes sociais e pronunciamentos criticaram as escolhas para as pastas de finanças (cônjuge do prefeito eleito) e saúde (irmã).

 

MAS HÁ EXCEÇÃO À REGRA?

 

A nova gestão buscou garantir suas indicações dentro da exceção que trata da nomeação de parentes para a ocupação de cargos estritamente políticos. Cargos políticos não são cargos da administração pública, mas cargos que lidam diretamente com o cotidiano político de membros do Poder Executivo, como secretarias e assessorias, no caso, secretaria municipal.

“É possível a nomeação de conjugue ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, para cargo público de natureza política (Ex.: Secretário Municipal) - STF. 2ª Turma. Rcl 22339 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018.”

 

Fonte:

https://direitoemtese.jusbrasil.com.br/artigos/897950152/no-direito-tem-regra-excecao-e-excecao-da-regra