DECRETO PRORROGA MEDIDAS RESTRITIVAS DA CÂMARA DE VEREADORES

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Câmara lança a portaria n°43. Segue:

Portaria Nº 43/ 2021

O Presidente da Câmara Municipal de Petrolândia-PE, no uso de suas atribuições legais contidas no Art.21 inciso V, alínea “d” do Regulamento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO O Decreto Nº 50.433, de 15 de março de 2021 e alterações, Que Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 31 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Corona Vírus;

CONSIDERANDO, que medidas proporcionais às condições de saúde pública estão sendo tomadas gradativamente e em tempo oportuno;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar até 31 de março 2021 o disposto no artigo 1º da portaria de nº 41, mantendo os demais dispositivos vigentes salvo disposição em contrário.

Art. 2º Fica convocada a sessão ordinária para o dia 07 de abril 2021, mantendo se a limitação de acesso a terceiros,

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, 29 de Março de 2021.

Erinaldo Alencar Fernandes

Presidente

Publicado no quadro de avisos desta Casa, nesta data, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal. Pta., 29/03/2021.

           

Maria da Saúde Delgado de Sá

Secretária Executiva