Comércio volta a funcionar com restrições.
Há previsão de multas de até R$2.016,00 para quem descumprir.
Aulas permanecem suspensas por tempo indeterminado acontecendo apenas de forma remota.
Abaixo o decreto na íntegra.
DECRETO Nº 1.150/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS EXPEDIDAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA URGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, etc.,
Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;
Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;
Considerando a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Considerando o PLANO DE CONTINGÊNCIA NACIONAL PARA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;
Considerando a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII);
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia a disseminação do COVID-19;
Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como a promoção do acesso universal e igualitário às ações e serviços da rede pública;
Considerando as normas e regras sanitárias, as restrições e as determinações de suspensão de atividades comerciais, econômicas e de serviços previstas no Decreto Municipal de nº 1064/2020, no Decreto Municipal de nº 1065/2020, no Decreto Municipal de nº 1066/2020, no Decreto Municipal de nº 1068/2020, no Decreto Municipal de nº 1069/2020, no Decreto Municipal de nº 1071/2020, no Decreto Municipal de nº 1074/2020, no Decreto Municipal de nº 1077/2020, no Decreto Municipal de nº 1079/2020, no Decreto Municipal de nº 1083/2020, no Decreto Municipal de nº 1084/2020, no Decreto Municipal de nº 1088/2020, no Decreto Municipal de nº 1092/2020, no Decreto Municipal de nº 1093/2020, no Decreto Municipal de nº 1095/2020, no Decreto Municipal de nº 1103/2020, no Decreto Municipal de nº 1105/202, no Decreto Municipal de nº 1106/2020, no Decreto Municipal de nº 1.109/2020, no Decreto Municipal de nº 1112/2020, no Decreto Municipal de nº 1113/2020, no Decreto Municipal de nº 1114/2020, no Decreto Municipal de nº 1116/2020, no Decreto Municipal de nº 1118/2020, no Decreto Municipal de nº 1119/2020, no Decreto Municipal de nº 1122/2020, no Decreto Municipal de nº 1123/2020, no Decreto Municipal de nº 1125/2020, no Decreto Municipal de nº 1128/2021, no Decreto Municipal de nº 1130/2021, no Decreto Municipal de nº 1133/2021, no Decreto Municipal de nº 1134/2021, no Decreto Municipal de nº 1135/2021, no Decreto Municipal de nº 1141/2021, no Decreto Municipal de nº 1143/2021 e no Decreto Municipal de nº 1146/2021;
Considerando a transmissão comunitária e acelerada da COVID19 no Município de Petrolândia, que praticamente dobrou o número de pacientes positivos para o novo coronavírus no último mês;
Considerando os termos do DECRETO ESTADUAL Nº 50.470, DE 26 DE MARÇO DE 2021 e o do Decreto Legislativo nº 196 de 14 de janeiro de 2021, que reconheceu a continuidade do Estado de Calamidade Pública no Município de Petrolândia em razão da COVID19;
DECRETA
Art. 1º - Este Decreto atualiza as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Art. 2º - Permanece obrigatório, em todo território do Município de Petrolândia, o uso de máscaras pelas pessoas, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.
§ 1º - Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos ficam obrigados a exigir o uso de máscaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros.
§ 2º Os órgãos públicos e os estabelecimentos privados devem fornecer as máscaras, ainda que artesanais, a seus servidores, funcionários e colaboradores.
Art. 3º - A partir de 1º de abril de 2021, será adotado o novo plano de convivência com a Covid-19 elaborado pelo Estado de Pernambuco, sendo permitido o retorno das atividades sociais e econômicas de forma gradual, obedecendo-se os protocolos específicos, especialmente quanto à limitação da capacidade de ocupação dos ambientes e horários de funcionamento.
Art. 4º - Em regulamentação ao Art. 2º, III, “a” do DECRETO ESTADUAL Nº 50.470, de 26 de março de 2021, fica permitido o atendimento presencial ao público, com observância do seguinte horário de funcionamento:
I - das 7h às 12h e das 14 às 19h de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h às 15h nos finais de semana e feriados:
a) comércio em geral;
b) escritórios comerciais e de prestação de serviços;
c) salões de beleza, barbearias, cabeleireiros e similares.
II – feiras livres das 5h às 15h
Art. 5º - As atividades econômicas e sociais, cujo funcionamento não tenha sido expressamente disciplinado neste Decreto, deverão observar o horário de funcionamento das 10h às 20h, de segunda-feira a sexta-feira, e das 9h às 17h, nos finais de semana e feriados, com exceção daquelas previstas no Anexo Único, que se submeterão a horário de funcionamento próprio, respeitados os protocolos sanitários específicos.
Art. 6º - Permanece vedada em todo o Município de Petrolândia a realização de shows, festas, eventos sociais e corporativos de qualquer tipo, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, públicos ou privados, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares, restaurantes, faixa de areia e barracas de praia, independentemente do número de participantes.
Art. 7º - Permanece vedado o uso de aparelhagem de som nas praças, ruas e demais logradouros públicos após as 20h, à exceção dos veículos que se encontrem a serviço público, a fim de evitar a aglomeração de pessoas nas praças e demais logradouros públicos.
Art. 8º - Fica vedado o consumo de bebidas alcóolicas nas praças, ruas e demais logradouros públicos após as 20h, a fim de evitar a aglomeração de pessoas nas praças e demais logradouros públicos.
Art. 9º - Permanece vedada a concentração de pessoas no mesmo ambiente em número superior a 10 (dez), salvo no caso de atividades essenciais ou não essenciais cujo funcionamento esteja autorizado neste Decreto, observadas as normas de higiene instituídas nos protocolos estaduais e municipais.
Art. 10 - Fica vedada a venda de bebidas alcoólicas, presencialmente ou como ponto de coleta, após as 20h, em conveniências, mercadinhos, supermercados, postos de gasolina, restaurantes, bares, lanchonetes e similares, a fim de evitar a aglomeração de pessoas nas praças e demais logradouros públicos.
Parágrafo Único – Fica permitida a venda de bebidas alcoólicas após as 20h, desde que seja exclusivamente por entrega a domicílio.
Art. 11 - O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar responsabilização dos infratores, nos termos previstos nos Arts. 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.268/2019, conforme previsão dos Arts. 4º e 6º, c/c o seu Anexo Único.
Parágrafo Único – A multa a ser aplicada em caso de descumprimento do presente Decreto será de 900 UFM, equivalente a R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais), consoante disposição contida no Código 01.01-P, do Anexo Único da Lei Municipal nº 1.268/2019.
Art. 12- As aulas presenciais para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental nas escolas e demais instituições de educação básica da rede de ensino público municipal, permanecerão suspensas por tempo indeterminado em todo o Município de Petrolândia. As atividades escolares continuarão ocorrendo por meio remoto, em conformidade com as diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13 - Permanecem em vigor - até 15 de abril de 2021 – todas as normas e regras sanitárias, as restrições e as determinações de suspensão de atividades comerciais, econômicas e de serviços previstas no Decreto Municipal de nº 1064/2020, no Decreto Municipal de nº 1065/2020, no Decreto Municipal de nº 1066/2020, no Decreto Municipal de nº 1068/2020, no Decreto Municipal de nº 1069/2020, no Decreto Municipal de nº 1071/2020, no Decreto Municipal de nº 1074/2020, no Decreto Municipal de nº 1077/2020, no Decreto Municipal de nº 1079/2020, no Decreto Municipal de nº 1083/2020, no Decreto Municipal de nº 1084/2020, no Decreto Municipal de nº 1088/2020, no Decreto Municipal de nº 1092/2020, no Decreto Municipal de nº 1093/2020, no Decreto Municipal de nº 1095/2020, no Decreto Municipal de nº 1103/2020, no Decreto Municipal de nº 1105/202, no Decreto Municipal de nº 1106/2020, no Decreto Municipal de nº 1.109/2020, no Decreto Municipal de nº 1112/2020, no Decreto Municipal de nº 1113/2020, no Decreto Municipal de nº 1114/2020, no Decreto Municipal de nº 1116/2020, no Decreto Municipal de nº 1118/2020, no Decreto Municipal de nº 1119/2020, no Decreto Municipal de nº 1122/2020, no Decreto Municipal de nº 1123/2020, no Decreto Municipal de nº 1125/2020, no Decreto Municipal de nº 1128/2021, no Decreto Municipal de nº 1130/2021, no Decreto Municipal de nº 1133/2021, no Decreto Municipal de nº 1134/2021, no Decreto Municipal de nº 1135/2021, no Decreto Municipal de nº 1141/2021, no Decreto Municipal de nº 1141/2021, no Decreto Municipal de nº 1143/2021 e no Decreto Municipal de nº 1146/2021, desde que não revogadas, recrudescidas ou flexibilizadas no presente Decreto.
Art. 14 – As restrições e suspensões de atividades previstas neste Decreto e nos Decretos citados no artigo anterior poderão ser prorrogadas, alteradas ou revogadas antecipadamente.
Art. 15 – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2021.
FABIANO JAQUES MARQUES
PREFEITO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Publicado no quadro de avisos desta Prefeitura na presente data, nos termos do art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
Petrolândia, 31 de março de 2021.
SECRETÁRIO DE GOVERNO
ANEXO ÚNICO
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR EM HORÁRIOS PRÓPRIOS, NOS TERMOS DO ART. 5°
I - serviços públicos municipais, estaduais e federais, inclusive os outorgados ou delegados, nos âmbitos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, e representações diplomáticas, devendo ser priorizado o teletrabalho;
II - farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares;
III - postos de gasolina, com exceção de lojas de conveniência;
IV - serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e demais estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde, observados os termos de portaria ou outras normas regulamentares editadas pelo Secretário Estadual de Saúde;
V - serviços de abastecimento de água, gás e demais combustíveis, saneamento, coleta de lixo, energia, telecomunicações e internet;
VI – clínicas, hospitais veterinários e assistência a animais;
VII - serviços funerários;
VIII - hotéis e pousadas, incluídos os restaurantes e afins, localizados em suas dependências, com atendimento restrito aos hóspedes;
IX - serviços de manutenção predial e prevenção de incêndio;
X - serviços de transporte, armazenamento de mercadorias e centrais de distribuição;
XI - estabelecimentos industriais, atacadistas e logísticos, bem como os serviços de transporte, armazenamento e distribuição de seus insumos, equipamentos e produtos;
XII - oficinas de manutenção e conserto de máquinas e equipamentos, veículos leves e pesados e, em relação a estes, a comercialização e serviços associados de peças e pneumáticos;
XIII - serviços de auxílio, cuidado e atenção a idosos, pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção e do grupo de risco, realizados em domicílio ou em instituições destinadas a esse fim;
XIV - serviços de segurança, limpeza, vigilância, portaria e zeladoria em estabelecimentos públicos e privados, condomínios, entidades associativas e similares;
XV - imprensa;
XVI - serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
XVII - transporte coletivo de passageiros, incluindo taxis e serviços de aplicativos de transporte, devendo observar normas complementares editadas pela autoridade que regulamenta o setor;
XVIII - supermercados, padarias, mercados e mercadinhos;
XIX - atividades de construção civil;
XX - processamento de dados e call center ligados a serviços essenciais;
XXI - serviços de entrega em domicílio de qualquer mercadoria ou produto;
XXII - serviços de suporte portuário, como operadores portuários, agentes de navegação, praticagem e despachantes aduaneiros;
XXIII - pesca artesanal;
XXIV - restaurantes, lanchonetes e similares localizados em unidades hospitalares e de atendimento à saúde e no terminal rodoviário, desde que destinados exclusivamente ao atendimento de profissionais da saúde, pacientes e acompanhantes, e passageiros, respectivamente.
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