MICROEMPREENDEDORES TÊM ATÉ 31 DE AGOSTO PARA QUITAR SUAS DÍVIDAS

 

A prefeitura de Petrolândia lança comunica:

Procure a Secretaria de Desenvolvimento Econômico na Prefeitura de Petrolândia, em caso de dúvidas.

Link Completo: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=50d5d642-e65a-4d35-9972-946fc840b2e1

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
- perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
- ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.