Imagem: Alex Santos |
Foi apresentada na última quarta-feira (12) durante Sessão Ordinária realizada
no anexo da Câmara Municipal de
Petrolândia, a Moção de Repúdio nº 018/2019
contra a Reforma da Previdência. A seguir o texto na íntegra:
A
Câmara de Vereadores do Município Petrolândia, Estado de Pernambuco, através do
Corpo Deliberativo, abaixo subscrito, vem a público, REPUDIAR A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 06/2019- A REFORMA
DA PREVIDÊNCIA encaminhada pela Presidência da República.
JUSTIFICATIVA
A
proposta apresentada no Congresso Nacional retira os direitos da classe
trabalhadora deste país, diminui o volume de recurso que movimenta a economia
no município, reduz o valor dos benefícios dos trabalhadores e trabalhadoras e,
ainda, não garante acesso à aposentadoria, não mexe com a tributação das
grandes fortunas/heranças, não revisa as isenções e desonerações de empresários
que não contribuem para a Previdência Social e nem cobra a dívida dos grandes
devedores.
Os
dados, por sua vez, mostram que 70% (setenta) dos pequenos municípios têm como
pilar da economia local os recursos pagos pela Seguridade Social – saúde,
assistência social e previdência – (aposentadoria, pensão, amparo ao idoso e à
pessoa com deficiência, salário maternidade, auxilio doença, etc, além do bolsa
família).
Neste
contexto, a PEC 06 traz como uma das medidas mais perversas, o aumento da idade
da aposentadoria dos trabalhadores de 55 para 62 anos para as mulheres, e de 60
para 65 anos para os homens, exigindo 20 anos de contribuição mínima e para
receber apenas 60% da média dos valores de contribuição, prejudicando
diretamente os segurados.
Isto
posto, considerando os dados oficiais da ANFIP (Associação Nacional dos
Auditores Fiscais) na Seguridade Social não há o déficit como divulga o
governo, pois calculam as arrecadações e despesas sem seguir o que determina a
nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 195. A Previdência Social é um
direito fundamental e REPRESENTA a garantia de uma proteção universal e
solidaria para, o momento em que o indivíduo se encontrar em situação
vulnerável, garantindo a cobertura social.
Esta
MOÇÃO tem por finalidade chamar a atenção para a afronta aos direitos
constitucionalmente assegurados diante das novas regras propostas para a
Previdência Pública brasileira e para o risco de aprovação PEC 06/2019, que
caracterizará um grande retrocesso aos direitos fundamentais dos trabalhadores
urbanos e rurais, aos idosos e deficientes e, principalmente às mulheres que
são as maiores penalizadas com as mudanças.
É
inaceitável uma Reforma da Previdência, que viole os direitos e garantias
fundamentais, e que poderá degradar as condições de vida da população
brasileira, justamente em momentos essenciais, quando o desamparo requer a
prestação de benefícios diversos pelos Governos e ainda gerando o
empobrecimento da sociedade e dos municípios.
Desta
forma, com base nos motivos acima elencados, a Câmara de Vereadores do
município de Petrolândia/PE, vem REPUDIAR e ainda pedir aos Deputados Federais
e Senadores que votem contra a PEC 06/2019, e pela manutenção de direitos já
conquistados.
Sala das Sessões, em 12 de Junho de
2019
Corpo
Deliberativo:
Joilton
Pereira da Silva
Presidente/Vereador PTB
José
Luiz dos Santos
Vice-Presidente/Vereador PTB
Evaldo
José do Nascimento Araújo
1º Secretário/ Vereador PSD
Antônio
Pereira de Barros
Vereador SD
Delano
Santos de Souza
Vereador PSB
Erinaldo
Alencar Fernandes
Vereador PSB
Eudes
José da Silva Fonseca
Vereador PV
Enilson
Luiz da Silva (ausente)
Vereador PSDC
Jorge
Lino Viana
Vereador PSL
Lourival
Joaquim de Lima
Vereador PC do B
Silvio
Rogério da Silva
Vereador SD
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