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Imagem: reprodução |
Elaborada e defendida pelo governo de Jar Bolsonaro (ex-PSL) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, prevê a extinção da estabilidade para os futuros servidores públicos, com exceção das denominadas carreiras típicas de Estado.
As carreiras típicas de Estado são aquelas que existem somente na administração pública, como auditor da Receita Federal, diplomata, policiais federais, auditores fiscais e técnicos do Banco Central (BC). O detalhamento desses grupos não consta na PEC 32, primeira etapa da reforma Administrativa. Segundo o governo, as carreiras típicas de Estado serão definidas em um projeto de lei específico.
A reforma Administrativa prevê ainda o fim do Regime Jurídico Único, responsável por regulamentar o vínculo entre os servidores e o poder público. Se a reforma for aprovada, cada cargo público será regido por normas distintas a depender de cada exercício, ou seja, de acordo com o governo do momento. O resultado dessas mudanças é que os servidores públicos poderão ser demitidos com mais facilidade caso investiguem e denunciem uma autoridade que cometeu um crime.
A reforma Administrativa é o desmonte do serviço público para que, sem pressão da sociedade, o governo passe para a iniciativa privada tudo que hoje é gratuito, como a educação, a saúde, a previdência, a segurança, as estatais e os órgãos de controle que fiscalizam o próprio governo. Portanto a reforma não impacta apenas concursados ou quem sonha em ser aprovado num concurso público, mas afeta todo o conjunto da sociedade brasileira.
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