A Comissão de Educação da Câmara
dos Deputados aprovou proposta determinando que os recursos de
precatórios do antigo Fundef e do Fundeb (o atual e o que vigorou
até 2020), recebidos por estados e municípios, serão distribuídos
conforme as regras de rateio dos dois fundos.
Esses
precatórios têm origem em ações movidas pelos estados e
municípios contra a União por discordâncias nos repasses dos
fundos educacionais.
Com a medida aprovada, os recursos
oriundos das decisões judiciais vão pagar a remuneração de
profissionais da educação básica e despesas com manutenção e
desenvolvimento da educação, como aquisição de material
didático-escolar e conservação das instalações das escolas.
O
Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos seus recursos para pagamento
de salários de profissionais. O Fundeb, em sua fase provisória (Lei
11.494/07), manteve essa regra até o ano passado, quando entrou em
vigor a regulamentação permanente do fundo (Lei 14.113/20), que
ampliou o percentual para 70%.
Pela
nova regra os recursos direcionados para o pagamento de salários vão
beneficiar:
- os profissionais do magistério da educação
básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou
temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos
do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a
partir de 2021);
- os aposentados que comprovarem efetivo
exercício nas redes públicas escolares, nos períodos acima, ainda
que não tenham mais vínculo direto com a administração pública,
ou seus herdeiros.
O valor destinado a cada
profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de
efetivo exercício na atividade, e não se incorpora à remuneração
principal.
A proposta estabelece também que os estados e
municípios definirão em leis específicas os percentuais e
critérios para a divisão do rateio entre os profissionais
beneficiados. Quem descumprir a regra de destinação dos precatórios
terá suspenso o repasse de transferências voluntárias federais,
como verbas oriundas de convênios.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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