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Imagens: Paula Viviane |
Na última quinta-feira (14), no Fórum de Petrolândia,
audiência de conciliação entre o Município e ocupantes da área hoje denominada "Bairro
Novo Horizonte". Segundo a 1ª
Vara da Comarca de Petrolândia, no início do ano de 2015, aconteceu a ocupação da área situada à margem da BR 316, em frente ao Posto Rical, na periferia da cidade. Houve
demarcação da área, lotes e construção de casas. Ainda em 2015 (gestão Lourival Simões)
foi iniciado o processo de reintegração de posse, e em 2017 (gestão Ricardo Rodolfo,
atualmente Janielma Souza) a
reafirmação do município em nota de que estavam proibidas construções e
comercialização de lotes da área.
Na audiência, Dr. Luiz Antônio requereu que, em obediência ao princípio da
dignidade da pessoa humana, seja realizado o cadastro das pessoas que ocupam a
área em litígio, com a finalidade de comprovar para o município que os
ocupantes são pessoas de baixa renda e não possuem outra casa para morar nem
foram incluídos em programas sociais. Os representantes do município, por sua
vez, pediram o prazo de 90 dias para
realizar esse cadastro, solicitação aceita pelo Juiz.
A liminar de reintegração de posse ainda está
em vigor e, segundo a Comarca de Petrolândia, poderá ser executada pela Justiça
a qualquer momento, se o ocupante da área ocupada não estiver enquadrado no
conceito de baixa renda ou o imóvel não seja a única residência do morador.
Ficou decidido, também, que está
terminantemente proibida qualquer nova ocupação bem como qualquer modificação
nas condições atuais da área.
A decisão é benéfica aos mais necessitados e
precisa do acompanhamento dos poderes públicos e movimentos sociais por moradia
para que seja, de fato, atendida. É também justa por, de imediato, barrar a
especulação imobiliária que tantos retrocessos sociais e econômicos trazem ao
município.
O Blog
Gota D’Água continuará acompanhando e informando acerca do tema.
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informações obtidas da Comarca
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